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Referências Legislativas

Lei Complementar 150/2015
(D.O. 02/06/2015)
Contrato de trabalho doméstico.
Art(s). 23
Decreto 2.044/1908
(D.O. 01/01/1900)
Cambial. Letra de câmbio e nota promissória..
Art(s). 30
Lei 4.215/1963
(D.O. 10/05/1963)
[Revogada pela Lei 8.906, de 04/07/1994]. [Vigência em 09/06/1963]. Profissão. Advogado. Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB..
Art(s). 62
Decreto 4.763/2003
(D.O. 25/06/2003)
Servidor público. Estruruta regimental. Comissão de Valores Mobiliários - CVM.
Art(s). 15
Decreto 6.382/2008
(D.O. 28/02/2008)
Servidor público. Estrutura regimental. Comissão de Valores Mobiliários - CVM.
Art(s). 16
Lei 7.357/1985
(D.O. 03/09/1985)
Cambial. Cheque.
Art(s). 49
Decreto 8.154/2013
(D.O. 17/12/2013)
Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura. Composição e funcionamento..
Art(s).
Lei 10.218/2001
(D.O. 12/04/2001)
CLT. Alteração. Aviso prévio..
Art(s).
Lei 12.506/2011
(D.O. 13/10/2011)
Confere ao Município de São Carlos, no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional da Tecnologia..
Art(s). Ementa
Decreto 94.152/1987
(D.O. 31/03/1987)
Lei 7.165/1983. Regulamento. Ensino superior. Fixação e alteração do número de vagas..
Art(s).

Jurisprudência Relacionada

Doc. ADM Direito 103.1674.7071.8100

1 - TST. Aviso prévio. Possibilidade de concessão no curso de estabilidade provisória.

«É possível a concessão do aviso prévio no curso de estabilidade provisória, desde que o período desta finde antes do primeiro, tendo em vista o fato de integrar-se o aviso ao contrato de trabalho, para todos os efeitos legais.»()

Doc. ADM Direito 147.4515.3000.1200

2 - STF. Ação popular. Demarcação da terra indígena raposa serra do sol. 13. O modelo peculiarmente contínuo de demarcação das terras indígenas.

«O modelo de demarcação das terras indígenas é orientado pela ideia de continuidade. Demarcação por fronteiras vivas ou abertas em seu interior, para que se forme um perfil coletivo e se afirme a auto-suficiência econômica de toda uma comunidade usufrutuária. Modelo bem mais serviente da ideia cultural e econômica de abertura de horizontes do que de fechamento em «bolsões», «ilhas», «blocos» ou «clusters», a evitar que se dizime o espírito pela eliminação progressiva do()

Doc. ADM Direito 163.5721.0000.8600

3 - TJRS. Direito privado. Ação de cancelamento de registro. Órgãos de proteção ao crédito. Inscrição original. Notificação. Aviso de recebimento. Desnecessidade. Súmula 404/STJ. Inscrição pré-existente. Banco de dados. Importação. Notificação. Obrigatoriedade. 359/STJ. Honorários advocatícios. Majoração. Direito privado não especificado. Cancelamento de inscrições negativas em órgão de proteção ao crédito. Inscrições originais ou derivadas de outros bancos de dados. Notificação prévia do consumidor.

«Notificação Prévia. Inscrições originais. Dispensabilidade do Aviso de Recebimento na correspondência. Súmula/STJ enunciado 404. Presunção de regularidade da notificação prévia extraída do cotejo entre a relação de correspondências, listas de Postagem FAC Simples ou Protocolo de Comunicações de Débito contendo a logomarca dos Correios e carimbo de agências franqueadas. Precedente da Câmara. Inscrições derivadas de outros bancos de dados. Importe que configura nova ins()

Doc. ADM Direito 103.1674.7279.7300

4 - TST. Estabilidade. Aquisição no curso do aviso prévio. Rescisão do contrato. Possibilidade.

«A SDI, do TST, já consubstanciou o entendimento de que a projeção temporal do aviso prévio tem efeitos limitados apenas às vantagens econômicas obtidas no período de pré-aviso. Assim, a aquisição da estabilidade durante o transcurso do prazo do aviso prévio não impossibilita a rescisão do contrato de trabalho.»()

Doc. ADM Direito 103.1674.7251.7200

5 - TRT 3 Região. Aviso prévio. Constatação da existência de doença profissional no curso do aviso prévio. Direito à estabilidade.

«O fato da laborista estar de pré-aviso, quando constatado que sofria de doença profissional, não tem o condão de afastar a estabilidade, se presente o outro pressuposto (percepção do auxílio. doença), posto que o prazo do aviso, mesmo que indenizado, integra o tempo de serviço, para todos os fins.»()