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Referências Legislativas

Decreto 3.000/1999
(D.O. 29/03/1999)
Tributário. RIR/99. Imposto de Renda. Regulamento..
Art(s). 907
Lei das Contravenções Penais - LC.
Art(s). 43
Código de Águas.
Art(s). 85, 164, 196
Decreto-lei 48/1966
(D.O. 21/11/1966)
[Revogado pela Lei 6.024, de 13/03/1974]. Administrativo. Sistema Financeiro Nacional – SFH. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras.
Art(s). Ementa, , ,
[Convertida na Lei 10.667, de 14/05/2003]. Administrativo. Servidor público. Altera dispositivos da Lei 8.745, de 09/12/1993, e da Lei 10.470, de 25/06/2002, cria cargos efetivos, cargos comissionados e gratificações no âmbito da Administração Pública Federal.
Art(s).
Decreto-lei 108/1967
(D.O. 25/01/1967)
Administrativo. Sistema Financeiro Nacional – SFH. Modifica disposição da Lei 4.595, de 31/12/1964, que dispõe sobre Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias. Cria o Conselho Monetário Nacional..
Art(s).
[Revogada pela Lei 10.752, de 30/10/2003 - origem da Med. Prov. 128, de 01/09/2003]. Servidor público. Quadro de Pessoal da Agência Nacional de Águas - ANA. Cargos..
Art(s).
Lei 156/1947
(D.O. 28/11/1947)
[Vigência em 01/01/1947]. Administrativo. Restabelece a taxa de que trata o Decreto-lei 1.394, de 29/06/1939..
Art(s). Ementa, , , , ,
Servidor público. Carreiras. Convertida na Lei 11.355, de 19/10/2006..
Art(s).
(Convertida na Lei 11.340, de 29/12/2006). Servidor Público. Serviço Exterior.
Art(s). 33
Decreto-lei 419/1969
(D.O. 13/01/1969)
[Revogado pela Lei 12.667, de 25/06/2012]. Dec.-lei 245/1967. Alteração. Transforma o Colégio Pedro II em autarquia..
Art(s).
[Convertida na Lei 11.776, de 17/09/2008]. ABIN. Plano de Carreiras e Cargos.
Art(s). 25, 29
Decreto-lei 448/1969
(D.O. 25/02/1969)
[Revogado pela Medida Provisória 784, de 07/06/2017]. Administrativo. Sistema Financeiro Nacional - SFH. Dispõe sobre a aplicação de penalidades às instituições financeiras, às sociedades e empresas integrantes do sistema de distribuição de títulos ou valores mobiliários e aos seus agentes autônomos..
Art(s). Ementa, , ,
Decreto-lei 505/1969
(D.O. 19/03/1969)
[Revogada pela Lei 8.906, de 04/07/1994]. Inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, como Solicitador Acadêmico..
Art(s).
Decreto-lei 581/1969
(D.O. 21/05/1969)
Sistema Financeiro Nacional - SFN. Aprova a Emenda ao Convênio Constitutivo do Fundo Monetário Internacional, votada pela Junta de Governadores daquela instituição em 31/05/1968, modifica a Lei 4.595, de 31/12/1964..
Art(s). Ementa, , ,
Programa Mais Médicos.
Art(s).
Servidor público. Remuneração e cargos..
Art(s). 26
Decreto-lei 667/1969
(D.O. 03/07/1969)
Administrativo. Polícia Militar. Reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Território e do Distrito Federal.
Art(s). 12
Decreto-lei 709/1969
(D.O. 29/07/1969)
Diretrizes e bases da educação. Dá nova redação ao art. 99, da Lei 4.024, de 20/12/1961..
Art(s).
Administrativo. Servidor público. Altera a Lei 12.086, de 06/11/2009, que dispõe sobre os militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal..
Art(s).
Administrativo. Sistema Financeiro Nacional – SFH. Dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários, altera a Lei 4.131, de 3/09/1962, a Lei 4.829, de 5/11/1965, a Lei 6.024, de 13/03/1974, a Lei 6.385, de 7/12/1976, a Lei 9.069, de 29/06/1995, a Lei 9.613, de 3/03/1998, a Lei 9.873, de 23/11/1999, a Lei 10.214, de 27/03/2001, a Lei 11.371, de 28/11/2006, a Lei 11.795, de 8/10/2008, a Lei 12.810, de 15/05/2013, a Lei 12.865, de 09/10/2013, o Decreto 23.258, de 19/10/1933, o Decreto-lei 9.025, de 27/02/1946 e a Medida Provisória 2.224, de 4/09/2001..
Art(s). , , , , , , 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 26, 27, 29, 30, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 41, 42, 43, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 56, 57, 58
Administrativo. Ensino. Fundo de Financiamento Estudantil - Fies. Alteração. Altera a Lei 10.260, de 12/07/2001, a Lei Complementar 129, de 8/01/2009, a Medida Provisória 2.156-5, de 24/08/2001, a Medida Provisória 2.157-5, de 24/08/2001, a Lei 7.827, de 27/09/1989, a Lei 9.394, de 20/12/1996, a Lei 8.958, de 20/12/1994, e dá outras providências..
Art(s). , , , , , , ,
Decreto-lei 937/1969
(D.O. 14/10/1969)
Diretrizes e bases da educação. Altera a redação do art. 51, e §§ da Lei 4.024, de 20/12/1961..
Art(s).
Decreto 946/1993
(D.O. 04/10/1993)
Profissão. Guia de turismo. Regulamento..
Art(s).
Decreto-lei 1.060/1969
(D.O. 21/10/1969)
Administrativo. Sistema Financeiro Nacional – SFN. Dispõe sobre a declaração de bens, dinheiros ou valores, existentes no estrangeiro, a prisão administrativa e o sequestro de bens por infrações fiscais e dá outras providências. EMESHORT = Administrativo. Sistema Financeiro Nacional – SFN. Dispõe sobre a declaração de bens, dinheiros ou valores, existentes no estrangeiro, a prisão administrativa e o sequestro de bens por infrações fiscais.
Art(s). , , , ,
Decreto-lei 1.085/1970
(D.O. 19/02/1970)
Administrativo. Sistema Financeiro Nacional - SFN. Modifica artigos da Lei 4.595, de 31/12/1964 que dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, cria o Conselho Monetário Nacional..
Art(s). ,
Decreto-lei 1.104/1970
(D.O. 30/06/1970)
Administrativo. Sistema Financeiro Nacional - SFN. Altera o Decreto-lei 1.060, de 21/10/1969, que dispõe sobre a declaração de bens, dinheiros ou valores, existentes no estrangeiro, a prisão administrativa e o sequestro de bens por infrações fiscais..
Art(s). , ,
Lei 1.433/1951
(D.O. 19/09/1951)
Administrativo. Sistema Financeiro Nacional – SFH. Modifica a redação da alínea «b» do art. 3º, da Lei 156, de 27/11/1947..
Art(s). ,
Decreto-lei 1.580/1977
(D.O. 18/10/1977)
Administrativo. Sistema Financeiro Nacional - SFN. Altera o inciso XIV do artigo 4º da Lei 4.595, de 31/12/1964.
Art(s). ,
Decreto-lei 1.638/1978
(D.O. 09/10/1978)
[Revogado pelo Decreto-lei 2.376, de 25/11/1987]. Administrativo. Sistema Financeiro Nacional – SFN. Dá nova redação ao artigo 16 da Lei 4.595, de 31/12/1964, dispõe sobre a constituição de reserva monetária no Banco Central do Brasil.
Art(s). , , , ,
Decreto-lei 1.778/1980
(D.O. 20/03/1980)
Administrativo. Cria o Sistema de Defesa Aeroespacial Brasileiro - SISDABRA.
Art(s). , ,
Decreto-lei 1.795/1980
(D.O. 09/07/1980)
Administrativo. Sistema Financeiro Nacional – SFH. Modifica disposição da Lei 4.595, de 31/12/1964, que dispõe sobre Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias. Cria o Conselho Monetário Nacional..
Art(s). Ementa, ,
Decreto-lei 1.959/1982
(D.O. 15/09/1982)
Administrativo. Sistema Financeiro Nacional - SFN. Altera o inciso XIV do artigo 4º da Lei 4.595, de 31/12/1964..
Art(s). Ementa, ,
Decreto 2.040/1996
(D.O. 22/10/1996)
Forças armadas. Regulamento de Movimentação para Oficiais e Praças do Exército..
Art(s). 20
Decreto 2.044/1908
(D.O. 01/01/1900)
Cambial. Letra de câmbio e nota promissória..
Art(s). 25, 38
Decreto-lei 2.076/1983
(D.O. 21/12/1983)
[Revogado pelo Decreto-lei 2.376, de 25/11/1987]. Administrativo. Sistema Financeiro Nacional - SFN. Altera o artigo 16 da Lei 4.595, de 31/12/64, com a redação dada pelo artigo 1º do Decreto-lei 1.638, de 06/10/78..
Art(s). ,
Servidor público. Policial Federal. Gratificação.
Art(s). 15
Decreto-lei 2.251/1985
(D.O. 27/02/1985)
Carreira Policial Federal..
Art(s). ,
Decreto-lei 2.266/1985
(D.O. 13/03/1985)
.
Art(s).
Decreto-lei 2.300/1986
(D.O. 25/11/1986)
[Revogado pela Lei 8.666, de 21/06/1993]. Licitação. Dispõe sobre licitações e contratos da Administração Federal..
Art(s). 36, 41
Decreto-lei 2.320/1987
(D.O. 27/01/1987)
Servidor público. Carreira Policial Federal..
Art(s). 10, 13
Decreto 2.494/1998
(D.O. 11/02/1998)
[Revogado pelo Dec. 5.622, de 19/12/2005]. Ensino. Educação à distância. Lei 9.394, de 20/12/96, art. 80. Regulamento..
Art(s).
Decreto 2.996/1999
(D.O. 24/03/1999)
Regulamento do Quadro de Oficiais Especialistas da Aeronáutica – QOEA..
Art(s).
Decreto 3.079/1938
(D.O. 15/09/1938)
Compromisso de compra e venda. Dec.-lei 58/37. Regulamento. Loteamento. Prestações..
Art(s). ,
Decreto 3.088/1999
(D.O. 22/06/1999)
Administrativo. Sistema Financeiro Nacional - SFN. Estabelece a sistemática de «metas para a inflação» como diretriz para fixação do regime de política monetária.
Art(s). Ementa, , ,
Decreto 3.690/2000
(D.O. 20/12/2000)
Regulamento do Corpo do Pessoal Graduado da Aeronáutica.
Art(s). 12, 30, 33, 34
Decreto 3.823/2001
(D.O. 29/05/2001)
[Revogado pelo Dec. 4.313, de 24/07/2002]. Lei 10.219, de 11/04/2001. Regulamento. Programa Nacional de Renda Mínima vinculado à educação - «Bolsa Escola»..
Art(s). 17
Lei 3.857/1960
(D.O. 23/12/1960)
Exercício da Profissão de Músico..
Art(s). 35
Decreto 3.998/2001
(D.O. 06/11/2001)
Administrativo. Servidor público. Regulamenta, para o Exército, a Lei 5.821, de 10/11/72, que dispõe sobre as promoções dos Oficiais da Ativa das Forças Armadas.
Art(s). 44, 64
Lei 4.024/1961
(D.O. 27/12/1961)
Diretrizes e Bases da Educação de 1961.
Art(s). 40, 49
Decreto 4.034/2001
(D.O. 27/11/2001)
Forças armadas. Promoção de praças da Marinha..
Art(s).
Lei 4.119/1962
(D.O. 05/09/1962)
Profissão. Ensino. Psicologia..
Art(s). , , , 16
Decreto 4.313/2002
(D.O. 25/07/2002)
Lei 10.219, de 11/04/2001. Regulamento. Programa Nacional de Renda Mínima vinculado à educação - «Bolsa Escola»..
Art(s). 18
Decreto-lei 4.481/1942
(D.O. 16/07/1942)
SENAI. Aprendizagem dos industriários, estabelece deveres dos empregadores e dos aprendizes relativamente a essa aprendizagem.
Art(s). ,
Lei 4.595/1964
(D.O. 31/12/1964)
[Vigência em 31/03/1965]. Sistema Financeiro Nacional - SFN. Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias. Cria o Conselho Monetário Nacional.
Art(s). , , , , , 11, 13, 16, 17, 18, 20, 23, 24, 25, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 34, 35, 36, 38, 40, 41, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 58, 59, 60, 61, 62, 64, 65
Decreto 4.761/2003
(D.O. 24/06/2003)
Administrativo. Sistema Financeiro Nacional. Autoriza o Conselho Monetário Nacional a alterar as metas para a inflação para o ano de 2004..
Art(s). Ementa, ,
Decreto 4.876/2003
(D.O. 13/11/2003)
Programa Diversidade na Universidade.
Art(s).
Decreto 5.168/2004
(D.O. 05/08/2004)
Exército. Cargos privativos de Oficial-General.
Art(s).
Decreto 5.176/2004
(D.O. 11/08/2004)
Servidor público. Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental - EPPGG. Regulamento..
Art(s).
Decreto 5.245/2004
(D.O. 18/10/2004)
Assistência social. PROUNI. Regulamentação..
Art(s).
Lei 5.292/1967
(D.O. 12/06/1967)
Serviço militar obrigatório. Estudantes..
Art(s). , 49
Lei 5.362/1967
(D.O. 01/12/1967)
Administrativo. Sistema Financeiro Nacional - SFN. Modifica artigos da Lei 4.595, de 31/12/1964 que dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, cria o Conselho Monetário Nacional..
Art(s). ,
Lei 5.390/1968
(D.O. 28/02/1968)
[Revogada pela Lei 8.906, de 04/07/1994]. Inscrição, como Solicitador Acadêmico, na Ordem dos Advogados do Brasil e dispensa de estágio profissional e Exame da Ordem..
Art(s).
Decreto 5.493/2005
(D.O. 19/07/2005)
Assistência social. PROUNI. Entidade beneficente..
Art(s). 10
Decreto 5.626/2005
(D.O. 23/12/2005)
Deficiente físico. Ensino. Língua Brasileira de Sinais - Libras. Lei 10.436/2002. Regulamento..
Art(s).
Decreto 5.657/2005
(D.O. 02/01/2006)
(Revogado pelo Decreto 6.834, de 30/04/2009). Administrativo. Servidor público. Altera a alínea «g» do inciso IV do art. 4º e o art. 21 do Anexo I ao Decreto 5.196, de 26/08/2004, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e das Funções Gratificadas do Comando da Aeronáutica, do Ministério da Defesa..
Art(s). Ementa, , , ,
Decreto 5.773/2006
(D.O. 10/05/2006)
Ensino. Educação Superior. Avaliação e supervisão..
Art(s). 11, 24, 30, 32, 34, 35, 43, 54, 68
Decreto 5.801/2006
(D.O. 09/06/2006)
Ensino. Escola de Altos Estudos.
Art(s).
Decreto 5.857/2006
(D.O. 25/07/2006)
Prêmio Escola de Guerra Naval.
Art(s).
Decreto 5.874/2006
(D.O. 16/08/2006)
Escola Superior de Guerra - ESG. Regulamento..
Art(s). 16, 17
Lei 5.960/1973
(D.O. 11/12/1973)
[Revogada pela Lei 8.906, de 04/07/1994]. Inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil..
Art(s).
Lei 6.045/1974
(D.O. 16/05/1974)
Administrativo. Sistema Financeiro Nacional - SFH. Altera a constituição e a competência do Conselho Monetário Nacional..
Art(s). , , ,
Decreto 6.114/2007
(D.O. 16/05/2007)
Servidor público. Gratificação. Encargo de Curso ou Concurso. Lei 8.112/90, art. 76-A..
Art(s). Ementa
Decreto 6.241/2007
(D.O. 22/10/2007)
Meio ambiente. Indenização a pescadores..
Art(s). 10
Decreto 6.390/2008
(D.O. 10/03/2008)
[Revogado pelo Dec. 6.490, de 19/06/2008]. Lei 11.530/2007, art. 8º-F. Projeto Bolsa-Formação. Regulamento. Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI..
Art(s).
Decreto 6.505/2008
(D.O. 07/07/2008)
Regulamento Simplificado para contratação de serviços e aquisição de bens pela Empresa Brasil de Comunicação S.A. - EBC.
Art(s). 22
Lei 6.546/1978
(D.O. 05/07/1978)
Profissão. Arquivista e de Técnico de Arquivo.
Art(s).
Decreto 6.629/2008
(D.O. 05/11/2008)
Programa Nacional de Inclusão de Jovens Projovem. Regulamento..
Art(s). 25
Lei 6.710/1979
(D.O. 06/11/1979)
Profissão. Técnico em Prótese Dentária..
Art(s).
Decreto 6.861/2009
(D.O. 28/05/2009)
Ensino. Educação Escolar Indígena..
Art(s). 15
Decreto 6.883/2009
(D.O. 26/06/2009)
Lei 11.279/2006. Regulamento. Ensino na Marinha..
Art(s). 10
Lei 6.965/1981
(D.O. 10/12/1981)
Profissão de Fonoaudiólogo..
Art(s).
Lei 7.004/1982
(D.O. 25/06/1982)
[Extinto pela Lei 8.213/91]. Programa de Previdência Social aos Estudantes..
Art(s).
Decreto 7.014/2009
(D.O. 24/11/2009)
Servidor público. Promoção na Carreira Policial Federal. Lei 9.266/96, art. 2º, § 1º..
Art(s).
Decreto 7.099/2010
(D.O. 05/02/2010)
Lei 5.821/72. Regulamento. Aeronáutica. Promoções dos Oficiais da Ativa..
Art(s). 51
Decreto 7.126/2010
(D.O. 04/03/2010)
Dec. 3.048/99. Alteração. Seguridade social. Regulamento. Previdência social..
Art(s).
Lei 7.377/1985
(D.O. 01/10/1985)
Profissão. Secretário..
Art(s).
Lei 7.410/1985
(D.O. 28/11/1985)
Engenheiros e Arquitetos em Engenharia de Segurança do Trabalho, a profissão de Técnico de Segurança do Trabalho. Especialização..
Art(s). ,
Decreto 7.416/2010
(D.O. 31/12/2010)
Lei 12.155/2009. Regulamento parcial. Ensino. Bolsas para desenvolvimento de atividades de ensino e extensão universitária..
Art(s).
Lei 7.497/1986
(D.O. 25/06/1986)
Servidor público. Biomédico. Valores de retribuição.
Art(s).
Lei 7.573/1986
(D.O. 30/12/1986)
Ensino Profissional Marítimo..
Art(s). 12-A
Decreto 7.651/2011
(D.O. 22/12/2011)
Regulamenta os critérios e procedimentos gerais a serem observados para a progressão funcional e a promoção dos servidores das Carreiras do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e das Carreiras do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira, de que trata a Lei 11.357, de 19/10/2006..
Art(s). 13
Decreto 7.652/2011
(D.O. 23/12/2011)
Servidor público. Disciplina o instituto de progressão dos servidores integrantes da Carreira de Delegado de Polícia Civil do Distrito Federal e da Carreira Policial Civil do Distrito Federal, de que trata o Dec.-lei 2.266, de 12/03/1985 e a Lei 9.264, de 07/02/1996..
Art(s).
Decreto 7.721/2012
(D.O. 17/04/2012)
Seguro-desemprego. Curso. Qualificação..
Art(s).
Decreto 7.922/2013
(D.O. 19/02/2013)
Servidor público. Regulamenta as Gratificações de Qualificação - GQ, instituídas pelas Leis 9.657 de 3/06/1998, 10.871, de 20/05/2004, 11.046, de 27/12/2004, 11.171, de 02/09/2005, 11.355, de 19/10/2006, 11.356, de 19/10/2006, 11.357, de 19/10/2006, 11.539, de 08/11/2007, e 11.907, de 02/02/2009..
Art(s). 53, 67, 74
Decreto 7.948/2013
(D.O. 13/03/2013)
Programa de Estudantes-Convênio de Graduação - PEC-G..
Art(s). , , , 18
Decreto 8.734/2016
(D.O. 03/05/2016)
Administrativo. Forças armadas. Aprova o Regulamento para o Quadro Complementar de Oficiais do Exército (R-41)..
Art(s). ,
Decreto 8.804/2016
(D.O. 08/07/2016)
Administrativo. Cria as Medalhas-Prêmio «Almirante Marques de Leão», «Almirante José Maria do Amaral Oliveira», «Almirante Átilla Monteiro Aché», «Comandante Vital de Oliveira», «Almirante Newton Braga» e «Almirante Sylvio de Camargo», e dá outras providências..
Art(s).
Lei 8.906/1994
(D.O. 05/07/1994)
Estatuto da Advocacia e a OAB.
Art(s).
Decreto-lei 9.025/1946
(D.O. 28/02/1946)
Administrativo. Sistema Financeiro Nacional – SFH. Dispõe sobre as operações de câmbio, regulamenta o retorno de capitais estrangeiros.
Art(s). , , , , , , , , 10, 12, 13, 15, 16, 17, 18, 19, 20
Decreto 9.049/2017
(D.O. 15/05/2017)
Administrativo. Servidor público. Regulamenta a Lei 5.821, de 10/11/1972, que dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas, para a Aeronáutica e dispõe sobre as promoções dos aspirantes a oficial e dos oficiais temporários do Comando da Aeronáutica..
Art(s). 48
Decreto 9.057/2017
(D.O. 26/05/2017)
Administrativo. Ensino. Regulamenta o art. 80 da Lei 9.394, de 20/12/1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB..
Art(s). 14
Decreto 9.064/2017
(D.O. 31/05/2017)
Administrativo. Dispõe sobre a Unidade Familiar de Produção Agrária, institui o Cadastro Nacional da Agricultura Familiar e regulamenta a Lei 11.326, de 24/07/2006, que estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e empreendimentos familiares rurais.
Art(s). Ementa, , , ,
Decreto 9.065/2017
(D.O. 31/05/2017)
(Vigência externa em 16/07/2015). Convenção internacional. Promulga o Acordo sobre Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal entre a República Federativa do Brasil e a República da Turquia, firmado em Ancara, em 07/10/2011..
Art(s). Ementa,
Decreto 9.066/2017
(D.O. 31/05/2017)
Administrativo. Regulamenta o inciso V do «caput» do art. 17 da Lei 8.629, de 25/02/1993, que dispõe sobre os créditos de instalação no programa de reforma agrária..
Art(s). Ementa, , , , , , , , , , 11, 12, 13, 14
Decreto 9.067/2017
(D.O. 31/05/2017)
(Vigência em 20/06/2017, exceto art. 14, I, «d» e «e»). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 8.917, de 29/11/2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, o Decreto 8.817, de 21/07/2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das Relações Exteriores, e o Decreto 8.852, de 20/09/2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, transfere a Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior para o Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE..
Art(s). Ementa, , , , , , , , , 11, 12, 13, 14, 15
Decreto 9.068/2017
(D.O. 31/05/2017)
Administrativo. Altera o Decreto 8.795, de 30/06/2016, que dispõe sobre a realização, no exercício de 2016, de despesas inscritas em restos a pagar não processados..
Art(s). Ementa, ,
Decreto 9.069/2017
(D.O. 01/06/2017)
Administrativo. Altera o Decreto 9.013, de 29/03/2017, que regulamenta a Lei 1.283, de 18/12/1950, e a Lei 7.889, de 23/11/1989, que dispõem sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal..
Art(s). Ementa,
Decreto 9.070/2017
(D.O. 05/06/2017)
[Vigência externa em 18/05/2015]. Convenção internacional. Ensino. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Guiné Equatorial para Cooperação Educacional, firmado em Bata, em 23/10/2009..
Art(s). Ementa, ,
Decreto 9.071/2017
(D.O. 05/06/2017)
Convenção internacional. ONU. Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2339 (2017), de 27/01/2017, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que renova o regime de sanções aplicável à República Centro-Africana..
Art(s). Ementa,
Decreto 9.072/2017
(D.O. 05/06/2017)
Convenção internacional. Mercosul. Dispõe sobre a execução do Centésimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 18 (109PA-ACE18), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai..
Art(s). Ementa,
Decreto 9.073/2017
(D.O. 05/06/2017)
Convenção internacional. Meio ambiente. Promulga o Acordo de Paris sob a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, celebrado em Paris, em 12/12/2015, e firmado em Nova Iorque, em 22/04/2016.
Art(s). Ementa,
Decreto 9.074/2017
(D.O. 05/06/2017)
[Vigência externa em 13/01/2016]. Convenção internacional. Promulga o Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Islâmica da Mauritânia, firmado em Brasília, em 17/02/2012..
Art(s). Ementa,
Decreto 9.075/2017
(D.O. 07/06/2017)
Administrativo. Dispõe sobre a composição e as competências da Comissão de Financiamentos Externos..
Art(s). , , , , , 11, 12
Decreto 9.076/2017
(D.O. 08/06/2017)
Administrativo. Dispõe sobre a Conferência Nacional das Cidades..
Art(s). Ementa, , , ,
Decreto 9.077/2017
(D.O. 09/06/2017)
[Vigência em 29/06/2017]. Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 6.834, de 30/04/2009, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e das Funções Gratificadas do Comando da Aeronáutica, do Ministério da Defesa, e o Decreto 5.144, de 16/07/2004, que regulamenta os §§ 1º, 2º e 3º do art. 303 da Lei 7.565, de 19/12/1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, no que concerne às aeronaves hostis ou suspeitas de tráfico de substâncias entorpecentes e drogas afins, e dispõe sobre a estrutura do Sistema de Defesa Aeroespacial Brasileiro - SISDABRA..
Art(s). Ementa, , , , , , , ,
Decreto 9.078/2017
(D.O. 13/06/2017)
Administrativo. Dispõe sobre a remuneração da Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S/A. pela gestão do Fundo de Estabilidade do Seguro Rural..
Art(s). Ementa, ,
Decreto 9.079/2017
(D.O. 13/06/2017)
Administrativo. Dispõe sobre o Comitê de Avaliação e Renegociação de Créditos ao Exterior..
Art(s). , , , ,
Decreto 9.080/2017
(D.O. 19/06/2017)
[Vigência externa em 01/10/2015]. Convenção internacional. Meio ambiente. Promulga a Convenção sobre a Conservação das Espécies Migratórias de Animais Silvestres, de 23/06/1979..
Art(s). Ementa,
Decreto 9.081/2017
(D.O. 22/06/2017)
Direito autoral. Direito civil. Altera o Decreto 8.469, de 22/06/2015, que regulamenta a Lei 9.610, de 19/02/1998, e a Lei 12.853, de 14/08/2013, para dispor sobre a gestão coletiva de direitos autorais..
Art(s). Ementa, ,
Decreto 9.082/2017
(D.O. 27/06/2017)
Administrativo. Institui o Fórum Brasileiro de Mudança do Clima..
Art(s). , , 11, 13, 14
Decreto 9.083/2017
(D.O. 29/06/2017)
Administrativo. Sistema Financeiro Nacional - SFN. Altera o Decreto 3.088, de 21/06/1999, que estabelece a sistemática de «metas para a inflação» como diretriz para fixação do regime de política monetária..
Art(s). Ementa, ,
Decreto 9.084/2017
(D.O. 30/06/2017)
Administrativo. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Regulamenta o Programa Cartão Reforma, instituído pela Lei 13.439, de 27/04/2017..
Art(s). Ementa, , , , , , , 10, 11, 13, 15, 16, 17, 20
Decreto 9.085/2017
(D.O. 30/06/2017)
(Vigência em 27/07/2017). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 8.975, de 24/01/2017, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Meio Ambiente, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE..
Art(s). Ementa, , , , ,
Decreto 9.086/2017
(D.O. 30/06/2017)
Administrativo. Orçamento 2017. Dispõe sobre a realização, no exercício de 2017, de despesas inscritas em restos a pagar não processados e dá outras providências..
Art(s). Ementa, , , , ,
Decreto 9.087/2017
(D.O. 03/07/2017)
Administrativo. Cria a Delegação Permanente do Brasil junto à Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura e aos Organismos Internacionais Conexos..
Art(s). Ementa,
Decreto 9.088/2017
(D.O. 07/07/2017)
Administrativo. Servidor público. Militar. Dispõe sobre cargos e funções considerados de natureza militar..
Art(s). Ementa, , ,
Decreto 9.089/2017
(D.O. 07/07/2017)
(Vigência externa em 28/04/2017). Convenção internacional. Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai sobre Residência Permanente com o Objetivo de Alcançar a Livre Circulação de Pessoas, firmado em Brasília, em 09/07/2013..
Art(s). Ementa,
Decreto 9.090/2017
(D.O. 10/07/2017)
Cria a Medalha Mérito Marítimo..
Art(s). ,
Lei 9.421/1996
(D.O. 26/12/1996)
[Revogada pela Lei 11.416, de 15/12/2006]. Poder Judiciário da União. Carreiras..
Art(s).
Decreto-lei 9.522/1946
(D.O. 19/07/1946)
Administrativo. Sistema Financeiro Nacional – SFH. Extingue a cota de 3% sobre as vendas de câmbio..
Art(s). ,
Lei 9.953/2000
(D.O. 05/01/2000)
Servidor público. Ministério Público da União. Carreiras. Revogada pela Lei 11.415, de 15/12/2006..
Art(s).
Lei 10.667/2003
(D.O. 15/05/2003)
[Conversão da Med. Prov. 86, de 18/12/2002]. Servidor público. Cargos..
Art(s).
Lei 11.355/2006
(D.O. 20/10/2006)
[Origem da Med. Prov. 301, de 29/06/2006]. Servidor Público. Reestruturação de Cargos.
Art(s).
Lei 11.416/2006
(D.O. 15/12/2006)
Servidor público. Poder Judiciário União. Carreiras..
Art(s).
Lei 11.440/2006
(D.O. 29/12/2006)
Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro..
Art(s). 33
Lei 11.509/2007
(D.O. 23/07/2007)
Lei 11.096/2005. Alteração. Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES..
Art(s).
Lei 11.776/2008
(D.O. 18/09/2008)
[Conversão da Med. Prov. 434, de 05/06/2008]. ABIN. Plano de Carreiras e Cargos..
Art(s). 25, 29
Lei 11.788/2008
(D.O. 26/09/2008)
Estágio de estudantes..
Art(s).
Lei 11.941/2009
(D.O. 28/05/2009)
[Origem da Med. Prov. 449, de 03/12/2009]. Tributário. Altera legislação tributária. Parcelamento e remissão de débito..
Art(s). 47
Lei 12.086/2009
(D.O. 09/11/2009)
Servidor público. Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal..
Art(s). 33, 36, 37, 52, 53, 55, 59, 60, 79, 81, 83, 86, 105, 121
Lei 12.089/2009
(D.O. 12/11/2009)
[Vigência em 12/12/2009]. Ensino. Proíbe que uma mesma pessoa ocupe 2 (duas) vagas simultaneamente em instituições públicas de ensino superior..
Art(s).
Lei 12.529/2011
(D.O. 01/12/2011)
Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica.
Art(s). 42, 111
Lei 12.705/2012
(D.O. 09/08/2012)
Ensino. Exército. Formação de militares..
Art(s).
Lei 12.998/2014
(D.O. 20/06/2014)
[Conversão da Med. Prov. 632, de 24/12/2014]. Servidor público. Cargos e remuneração.
Art(s). 25
Lei 13.140/2015
(D.O. 29/06/2015)
[Vigência em 26/12/2015]. Administrativo. Arbitragem. Mediação. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei 9.469, de 10/07/1997, e o Decreto 70.235, de 6/03/1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei 9.469, de 10/07/1997..
Art(s). 21
Lei 13.267/2016
(D.O. 08/04/2016)
Administrativo. Disciplina a criação e a organização das associações denominadas empresas juniores, com funcionamento perante instituições de ensino superior..
Art(s).
Lei 13.317/2016
(D.O. 21/07/2016)
Administrativo. Servidor público. Altera dispositivos da Lei 11.416, de 15/12/2006, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União, e dá outras providências..
Art(s).
Lei 13.448/2017
(D.O. 06/06/2017)
(Conversão da Medida Provisória 752, de 24/11/2016). Administrativo. Estabelece diretrizes gerais para prorrogação e relicitação dos contratos de parceria definidos nos termos da Lei 13.334, de 13/09/2016, nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário da administração pública federal, e altera a Lei 10.233, de 05/06/2001, e a Lei 8.987, de 13/02/1995.
Art(s). Ementa, , , , , , , 10, 11, 14, 15, 16, 17, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 30, 31, 32, 34, 37
Lei 13.449/2017
(D.O. 19/06/2017)
Institui o Dia Nacional do Policial e do Bombeiro Militares..
Art(s). ,
Lei 13.450/2017
(D.O. 19/06/2017)
(Conversão da Medida Provisória 757, de 19/12/2016). Administrativo. Dispõe sobre a competência da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) para regular e controlar a importação e o ingresso de mercadorias, com incentivos fiscais, na Zona Franca de Manaus, nas áreas de livre comércio e na Amazônia Ocidental e institui a Taxa de Controle de Incentivos Fiscais (TCIF) e a Taxa de Serviços - TS..
Art(s). Ementa, , , , , , , , , , , , 10, 11, 17, 18, 19, 20
Lei 13.452/2017
(D.O. 20/06/2017)
(Conversão da Medida Provisória 757, de 19/12/2016). Administrativo. Dispõe sobre a competência da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) para regular e controlar a importação e o ingresso de mercadorias, com incentivos fiscais, na Zona Franca de Manaus, nas áreas de livre comércio e na Amazônia Ocidental e institui a Taxa de Controle de Incentivos Fiscais (TCIF) e a Taxa de Serviços - TS..
Art(s). Ementa, ,
Lei 13.453/2017
(D.O. 22/06/2017)
Institui o Dia Nacional do Engenheiro de Custos..
Art(s).
Lei 13.454/2017
(D.O. 26/06/2017)
Administrativo. Saúde. Medicamento. Remédio. Autoriza a produção, a comercialização e o consumo, sob prescrição médica, dos anorexígenos sibutramina, anfepramona, femproporex e mazindol..
Art(s).
Lei 13.455/2017
(D.O. 27/06/2017)
[Conversão da Medida Provisória 764, de 26/12/2016]. Administrativo. Consumidor. Dispõe sobre a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado, e altera a Lei 10.962, de 11/10/2004..
Art(s). Ementa, , ,
Lei 13.456/2017
(D.O. 27/06/2017)
(Conversão da Medida Provisória 761, de 22/12/2016). Administrativo. Trabalhista. Altera o Programa de que trata a Lei 13.189, de 19/11/2015, para denominá-lo Programa Seguro-Emprego e para prorrogar seu prazo de vigência..
Art(s). , ,
Lei 13.457/2017
(D.O. 27/06/2017)
(Conversão da Medida Provisória 767, de 06/01/2017). Seguridade social. Previdenciário. Altera a Lei 8.213, de 24/07/1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e 11.907, de 2/02/2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial; e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade..
Art(s). Ementa, , , , , , , 10, 12, 13
Lei 13.458/2017
(D.O. 27/06/2017)
(Conversão da Medida Provisória 762, de 22/12/2016). Administrativo. Tributário. Altera a Lei 11.482, de 31/05/2007, para prorrogar o prazo de vigência da não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) previsto no art. 17 da Lei 9.432, de 8/01/1997; a Lei 9.432, de 8/01/1997; e a Lei 10.893, de 13/07/2004..
Art(s). ,
Lei 13.459/2017
(D.O. 27/06/2017)
(Conversão da Medida Provisória 760, de 22/12/2016). Administrativo. Servidor público. Altera a Lei 12.086, de 06/11/2009, que dispõe sobre os militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal..
Art(s). , , , , , ,
Lei 13.460/2017
(D.O. 27/06/2017)
[Vigência veja art. 25]. Administrativo. Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública..
Art(s). , , , , 10, 11, 13, 14, 15, 17, 18, 19, 22, 23, 24, 25
Lei 13.461/2017
(D.O. 04/07/2017)
Denomina Rodovia Mestre Dominguinhos o trecho da rodovia BR-423 compreendido entre as cidades de São Caetano e Garanhuns, no Estado de Pernambuco..
Art(s).
Lei 13.462/2017
(D.O. 06/07/2017)
Denomina Rodovia Abadio Pereira Cardoso o trecho da BR-060 entre a cidade de Goiânia e o entroncamento com a BR-452 e a GO-174, no Estado de Goiás..
Art(s).
Lei 13.463/2017
(D.O. 07/07/2017)
Administrativo. Dispõe sobre os recursos destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de Requisições de Pequeno Valor - RPV federais..
Art(s). , ,
Decreto 23.258/1933
(D.O. 19/10/1933)
(Revogação tornada sem efeito pelo Decreto s/nº, de 14/05/1998). (Revogado pelo Decreto s/nº, de 25/04/1991). Dispõe sobre as operações de câmbio..
Art(s). , , , , 5º-A, ,
Decreto 55.613/1965
(D.O. 25/01/1965)
[Revogado pelo Dec. 7.948, de 13/03/2013]. Ensino. Torna obrigatório o registro de estudantes estrangeiros beneficiários de Convênios Culturais [estudantes-convênios].
Art(s).
Decreto 63.283/1968
(D.O. 26/09/1968)
Lei 5.377/1967. Regulamento. Profissão. Relações públicas..
Art(s). 12
Decreto 63.704/1968
(D.O. 10/12/1968)
Lei 5.292, de 08/06/1967. Regulamento. Serviço Militar pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários em decorrência de dispositivos da Lei 4.375, de 17/08/64..
Art(s). , 15, 67
Decreto 65.188/1969
(D.O. 19/09/1969)
Administrativo. Dispõe sobre a data da vigência das modificações introduzidas na Lei 4.595, de 31/12/1964, constantes do artigo 4º do Decreto-lei 581, de 14/05/1969..
Art(s). Ementa, ,
Decreto 68.992/1971
(D.O. 29/07/1971)
[Revogado pelo Dec. 93.215, de 03/09/1986)]. Servidor público. Dispõe sobre a auditoria nos órgãos integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC..
Art(s).
Decreto 72.846/1973
(D.O. 27/09/1973)
Lei 5.564/1968. Regulamento. Exercício da profissão de orientador educacional..
Art(s).
Decreto 73.079/1973
(D.O. 05/11/1973)
[Revogado pelo Dec. 89.311, de 23/01/1984]. Ensino superior. Vestibular..
Art(s).
Decreto 75.369/1975
(D.O. 14/02/1975)
[Revogado pelo Dec. 89.311, de 23/01/1984]. Dec. 73.079/1973. Alteração. Ensino. Vestibular..
Art(s).
Decreto 82.590/1978
(D.O. 07/11/1978)
Lei 6.546/1978. Regulamento. Profissão. Arquivista e de Técnico de Arquivo.
Art(s).
Decreto 86.715/1981
(D.O. 11/12/1981)
Lei 6.815/1980. Regulamento. Estrangeiro..
Art(s). 133
Decreto 87.218/1982
(D.O. 01/06/1982)
Lei 6.965/1981. Profissão de Fonoaudiólogo. Regulamento..
Art(s).
Decreto 88.777/1983
(D.O. 04/10/1983)
Regulamento para as Policias Militares e Corpos de Bombeiros Militares (R-200)..
Art(s). 14, 15
Decreto 89.056/1983
(D.O. 25/11/1983)
Lei 7.102/1983. Regulamento. Empresas de vigilância e transporte de valores..
Art(s). 23, 25, 26, 27, 29, 43
Decreto 92.530/1986
(D.O. 10/04/1986)
Lei 7.410/1985. Regulamento. Engenheiros e Arquitetos em Engenharia de Segurança do Trabalho, a profissão de Técnico de Segurança do Trabalho. Especialização..
Art(s). ,
Decreto 94.152/1987
(D.O. 31/03/1987)
Lei 7.165/1983. Regulamento. Ensino superior. Fixação e alteração do número de vagas..
Art(s). ,
Decreto 94.536/1987
(D.O. 30/06/1987)
Lei 7.573, de 23/12/1986. Ensino Profissional Marítimo. Regulamento..
Art(s). 30
Decreto 94.664/1987
(D.O. 24/07/1987)
Lei 7.596/1987. Regulamento. Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos..
Art(s). 13

Jurisprudência Relacionada

Doc. ADM Direito 103.1674.7543.2200

1 - STJ. Competência. Estelionato. Cobrança de matrícula em curso preparatório para vestibular. Promessa de instalação de curso superior de ensino à distância, mediante a celebração de convênio com outras faculdades. Empresa fantasma. Desnecessidade de autorização do MEC para funcionamento de curso preparatório para vestibular. Ausência de interesse da União, de suas entidades autárquicas ou empresas públicas. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, I. CP, art. 171.

«O réu simulou a existência de um cursinho preparatório para vestibular, em que os matriculados garantiriam vagas em curso superior à distância, a serem futuramente instalados em convênio com faculdades de outros Estados; todavia, a menção a essa circunstância é insuficiente para atrair a competência da Justiça Federal, quando ausente, em qualquer pólo da relação processual, as pessoas indicadas pelo art. 109, I da CF/88 e não demonstrado prejuízo à União, suas Autarquias ()

Doc. ADM Direito 153.9805.0023.7500

2 - TJRS. Direito privado. Ensino particular. Supletivo. Curso. Ensino médio. Menor. Inscrição. Impedimento. Descabimento. Mandado de segurança. Direito. Violação. Lei 9394 de 1996, art. 38 par-1, II. Reexame necessário. Mandado de segurança. Ensino particular. Matrícula em curso supletivo de segundo grau. Impetrante menor de dezoito anos. Direito líquido e certo violado.

«Inexiste qualquer impedimento, para menor de dezoito anos de idade, que já tenha concluído o ensino de primeiro grau, à inscrição em curso supletivo preparatório para os exames de conclusão do ensino de segundo grau. O art. 38, § 1º, II, da Lei 9.394/96 diz que o limite de idade restringe-se, tão somente, à realização dos exames de conclusão do ensino médio. PRELIMINAR REJEITADA. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO.»()

Doc. ADM Direito 103.1674.7352.1300

3 - STF. Administrativo. Servidor público. Aprovação na fase preliminar do concurso público para ingresso na magistratura por membro do Ministério Público. Curso preparatório para ingresso na carreira. Direito ao afastamento do serviço público e contagem desse período como efetivo exercício no órgão de origem dado pelo Estatuto da Magistratura. Independência do Ministério Público. CF/88, arts. 61, § 1º, II, «c» e «d», segunda parte e 128, § 5º.

«Período de afastamento do candidato para freqüentar o curso preparatório para ingresso na magistratura. Contagem como tempo de efetivo exercício no órgão de origem. Inconstitucionalidade, por afronta aos arts. 61, § 1º, II, «c» e «d», segunda parte, e 128, § 5º, da CF/88.»()

Doc. ADM Direito 103.2110.5026.8700

4 - STJ. Ação de despejo. Denúncia vazia. Curso preparatório para vestibular. Admissibilidade. Não caracterização como estabelecimento regular de ensino, especialmente protegido por lei. Procedência. (Com jurisprudência e precedentes. Há voto vencido).

()

Doc. ADM Direito 143.9831.4001.6300

5 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Registro profissional. Conselho regional de contabilidade. Conclusão do curso antes da alteração do Decreto-lei 9.295/1946 pela Lei 12.249/2010. Requisito para inscrição preenchido sob a égide da Lei pretérita. Direito adquirido. Exame de suficiência. Dispensa. Recurso especial improvido.

«1. A implementação dos requisitos para a inscrição no respectivo conselho profissional no momento da conclusão do curso, gera direito adquirido à obtenção do registro profissional. O exame de suficiência criado pela Lei 12.249/2010 não pode retroagir para alcançar o direito dos que já haviam completado curso técnico ou superior em Contabilidade sob a égide da legislação pretérita. 2. Recurso especial improvido.»()