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Referências Legislativas

Decreto-lei 2.300/1986
(D.O. 25/11/1986)
[Revogado pela Lei 8.666, de 21/06/1993]. Licitação. Dispõe sobre licitações e contratos da Administração Federal..
Art(s). 36
Decreto 6.505/2008
(D.O. 07/07/2008)
Regulamento Simplificado para contratação de serviços e aquisição de bens pela Empresa Brasil de Comunicação S.A. - EBC.
Art(s). 22
Lei 13.140/2015
(D.O. 29/06/2015)
[Vigência em 26/12/2015]. Administrativo. Arbitragem. Mediação. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei 9.469, de 10/07/1997, e o Decreto 70.235, de 6/03/1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei 9.469, de 10/07/1997..
Art(s). 21
Decreto 13.609/1943
(D.O. 21/10/1943)
Regulamento para o ofício de Tradutor Público e Intérprete Comercial.
Art(s).

Jurisprudência Relacionada

Doc. ADM Direito 142.2271.6003.7300

1 - STJ. Agravo regimental. Agravo no recurso especial. Prestação de serviços. Evento. Palestra. Participação. Cobrança. Art. 535 do CPC. Alegação genérica de malferimento. Súmula 284/STF. Art. 538 do CPC. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Decisão mantida pelos seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

()

Doc. ADM Direito 140.5733.8001.5200

2 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Coronel da polícia militar ofendido pelo secretário de segurança pública em palestra realizada perante a cúpula das instituições policiais do estado. Danos morais configurados. Revisão do quantum indenizatório. Impossibilidade. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, em caráter excepcional, que o montante arbitrado a título de danos morais seja alterado, caso se mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No caso, a agravante não foi capaz de demonstrar que o valor da indenização seria excessivo, não logrando, portanto, afastar o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»()

Doc. ADM Direito 103.1674.7308.6500

3 - TJMG. Administrativo. Licitação. Carta-convite. Desclassificação de licitante. Previsão orçamentária. Proposta que supera o limite disponível. Legalidade do ato administrativo, mesmo que esse aspecto tenha sido omitido na carta-convite. Lei 8.666/93, arts. 7º, § 2º, III e 40, X.

«A desclassificação de licitante, lastreada na contestação de que a respectiva proposta supera o saldo disponível na previsão orçamentária específica, nada encerra de ilegal e tampouco de lesivo a qualquer direito do licitante desclassificado. A omissão do limite orçamentário, na carta-convite, não é motivo para obrigar a Administração a contratar o licitante que ofereçeu menor preço, mas superior àquele limite.»()

Doc. ADM Direito 103.1674.7457.1700

4 - TRT 2 Região. Prova testemunhal. Não comparecimento da testemunha. Adiamento da audiência. Cerceamento de defesa. Prova do convite. CLT, art. 825, parágrafo único.

«Indeferimento do pedido de adiamento da audiência, por ausência de testemunha que, embora convidada pela parte interessada no seu depoimento, não comparece para depor, restringe a garantia da ampla defesa, penalizando quem tem o dever de provar a veracidade dos fatos alegados. A lei não exige prova do convite, até porque como de ordinário acontece, este é sempre feito de forma verbal. Salvo se a testemunha não comparecer, daí sim, passa-se à regra do convite formal (CLT, art. 825,()

Doc. ADM Direito 103.1674.7249.9700

5 - TJMG. Prefeito. Crime de responsabilidade. Licitação mediante convite. Irregularidade administrativa.

«Em se tratando de licitação mediante «convite», embora a sua inobservância configure irregularidade administrativa, não há que se falar em crime de responsabilidade, eis que, como se sabe, o inc. XI, art. 1º, do Dec.-lei 201/67, incrimina tão-somente a aquisição de bens ou a realização de serviços e obras sem concorrência ou tomada de preços.»()