Subseção III - Dos Deveres
Lei Complementar 225, de 08/01/2026
(D.O. 09/01/2026)
- A RFB e os contribuintes que aderirem ao Confia deverão: (Vigência em 09/04/2026. Veja a Lei Complementar 225/2025, art. 58)
I - disseminar a cultura da conformidade tributária;
II - adequar a sua estrutura organizacional para atender ao Programa; e
III - cumprir o plano de trabalho pactuado entre as partes.
§ 1º - No plano de trabalho a que se refere o inciso III do caput deste artigo, deverão constar:
I - as ações e as tarefas a serem executadas;
II - os objetivos a serem atingidos no período;
III - a revisão, pelo contribuinte, de seus sistemas e procedimentos internos que impactem negativamente o sistema de gestão de riscos tributários ou a eficiência operacional da RFB;
IV - a regularização, pelo contribuinte, de inconsistências identificadas pela RFB no cumprimento de suas obrigações tributárias, principais ou acessórias;
V - o estabelecimento de procedimentos formais de interlocução entre a RFB e os contribuintes aderentes, com vistas à resolução de dúvidas interpretativas ou controvérsias relativas à aplicação da legislação tributária, inclusive quanto ao adequado encaminhamento da matéria para obtenção de segurança jurídica e de eficiência na relação fisco-contribuinte.
§ 2º - A RFB definirá previamente o período de vigência do plano de trabalho a que se refere o inciso III do caput deste artigo.
- Compete à RFB, segundo o perfil dos contribuintes que aderirem ao Confia, oferecer serviços diferenciados, em especial: (Vigência em 09/04/2026. Veja a Lei Complementar 225/2025, art. 58)
I - a disponibilização de canal personalizado e qualificado de comunicação;
II - a renovação da Certidão Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND) ou da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CPEND);
III - a interlocução prévia à emissão de despacho decisório acerca de pedidos de compensação, ressarcimento, restituição e reembolso de créditos tributários.
§ 1º - Para efeito do disposto no inciso II do caput deste artigo, o procedimento de renovação colaborativa da certidão observará o seguinte:
I - no prazo de 30 (trinta) dias antes do vencimento da certidão, será emitido relatório de situação fiscal com as pendências eventualmente existentes em nome da pessoa jurídica que possam impedir a sua renovação;
II - no prazo de 10 (dez) dias, a pessoa jurídica apresentará requerimento de renovação da certidão acompanhado dos documentos que comprovam a sua regularidade fiscal;
III - a análise do pedido de renovação de certidão restringir-se-á às pendências constantes do relatório emitido no prazo de que trata o inciso I deste parágrafo.
§ 2º - Caso a data de que trata o inciso I do § 1º deste artigo não seja dia útil, o relatório será emitido no dia útil imediatamente posterior.
§ 3º - O despacho que indeferir o requerimento da certidão será motivado, com a indicação clara e precisa dos fundamentos para a recusa da emissão.
- Compete aos contribuintes que aderirem ao Confia: (Vigência em 09/04/2026. Veja a Lei Complementar 225/2025, art. 58)
I - divulgar e tornar acessível aos interessados e à RFB a política fiscal de que trata a alínea [a] do inciso II do parágrafo único do art. 19; [[Lei Complementar 225/2025, art. 19.]]
II - divulgar e tornar acessíveis aos interessados e à RFB as normas e os procedimentos de que trata a alínea [b] do inciso II do parágrafo único do art. 19; [[Lei Complementar 225/2025, art. 19.]]
III - manter os colaboradores cujas competências e atividades impactem diretamente a conformidade tributária capacitados e atualizados para cumprir adequadamente os procedimentos de que trata a alínea [b] do inciso II do parágrafo único do art. 19; [[Lei Complementar 225/2025, art. 19.]]
IV - possuir administração comprometida com a conformidade tributária e com sua disseminação na organização;
V - corrigir falhas de governança tributária identificadas e incluídas no plano de trabalho; e
VI - refletir a estrutura de governança corporativa tributária e o sistema de gestão de conformidade tributária de que tratam os incisos I e II do parágrafo único do art. 19 em estrutura tecnológica adequada. [[Lei Complementar 225/2025, art. 19.]]
Parágrafo único - Os interessados a que se referem os incisos I e II do caput deste artigo incluem os acionistas, os funcionários, os terceiros diretamente interessados, os órgãos de controle e o público em geral.