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Legislação

Subseção III - Dos Deveres

Lei Complementar 225, de 08/01/2026
(D.O. 09/01/2026)

Art. 21

- A RFB e os contribuintes que aderirem ao Confia deverão: (Vigência em 09/04/2026. Veja a Lei Complementar 225/2025, art. 58)

I - disseminar a cultura da conformidade tributária;

II - adequar a sua estrutura organizacional para atender ao Programa; e

III - cumprir o plano de trabalho pactuado entre as partes.

§ 1º - No plano de trabalho a que se refere o inciso III do caput deste artigo, deverão constar:

I - as ações e as tarefas a serem executadas;

II - os objetivos a serem atingidos no período;

III - a revisão, pelo contribuinte, de seus sistemas e procedimentos internos que impactem negativamente o sistema de gestão de riscos tributários ou a eficiência operacional da RFB;

IV - a regularização, pelo contribuinte, de inconsistências identificadas pela RFB no cumprimento de suas obrigações tributárias, principais ou acessórias;

V - o estabelecimento de procedimentos formais de interlocução entre a RFB e os contribuintes aderentes, com vistas à resolução de dúvidas interpretativas ou controvérsias relativas à aplicação da legislação tributária, inclusive quanto ao adequado encaminhamento da matéria para obtenção de segurança jurídica e de eficiência na relação fisco-contribuinte.

§ 2º - A RFB definirá previamente o período de vigência do plano de trabalho a que se refere o inciso III do caput deste artigo.


Art. 22

- Compete à RFB, segundo o perfil dos contribuintes que aderirem ao Confia, oferecer serviços diferenciados, em especial: (Vigência em 09/04/2026. Veja a Lei Complementar 225/2025, art. 58)

I - a disponibilização de canal personalizado e qualificado de comunicação;

II - a renovação da Certidão Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND) ou da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CPEND);

III - a interlocução prévia à emissão de despacho decisório acerca de pedidos de compensação, ressarcimento, restituição e reembolso de créditos tributários.

§ 1º - Para efeito do disposto no inciso II do caput deste artigo, o procedimento de renovação colaborativa da certidão observará o seguinte:

I - no prazo de 30 (trinta) dias antes do vencimento da certidão, será emitido relatório de situação fiscal com as pendências eventualmente existentes em nome da pessoa jurídica que possam impedir a sua renovação;

II - no prazo de 10 (dez) dias, a pessoa jurídica apresentará requerimento de renovação da certidão acompanhado dos documentos que comprovam a sua regularidade fiscal;

III - a análise do pedido de renovação de certidão restringir-se-á às pendências constantes do relatório emitido no prazo de que trata o inciso I deste parágrafo.

§ 2º - Caso a data de que trata o inciso I do § 1º deste artigo não seja dia útil, o relatório será emitido no dia útil imediatamente posterior.

§ 3º - O despacho que indeferir o requerimento da certidão será motivado, com a indicação clara e precisa dos fundamentos para a recusa da emissão.


Art. 23

- Compete aos contribuintes que aderirem ao Confia: (Vigência em 09/04/2026. Veja a Lei Complementar 225/2025, art. 58)

I - divulgar e tornar acessível aos interessados e à RFB a política fiscal de que trata a alínea [a] do inciso II do parágrafo único do art. 19; [[Lei Complementar 225/2025, art. 19.]]

II - divulgar e tornar acessíveis aos interessados e à RFB as normas e os procedimentos de que trata a alínea [b] do inciso II do parágrafo único do art. 19; [[Lei Complementar 225/2025, art. 19.]]

III - manter os colaboradores cujas competências e atividades impactem diretamente a conformidade tributária capacitados e atualizados para cumprir adequadamente os procedimentos de que trata a alínea [b] do inciso II do parágrafo único do art. 19; [[Lei Complementar 225/2025, art. 19.]]

IV - possuir administração comprometida com a conformidade tributária e com sua disseminação na organização;

V - corrigir falhas de governança tributária identificadas e incluídas no plano de trabalho; e

VI - refletir a estrutura de governança corporativa tributária e o sistema de gestão de conformidade tributária de que tratam os incisos I e II do parágrafo único do art. 19 em estrutura tecnológica adequada. [[Lei Complementar 225/2025, art. 19.]]

Parágrafo único - Os interessados a que se referem os incisos I e II do caput deste artigo incluem os acionistas, os funcionários, os terceiros diretamente interessados, os órgãos de controle e o público em geral.