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Legislação

Subseção III - Do Cancelamento dos Selos

Lei Complementar 225, de 08/01/2026
(D.O. 09/01/2026)

Art. 43

- O Selo Confia será cancelado quando o contribuinte for excluído do Programa, nos termos do art. 28 desta Lei Complementar. (Vigência em 09/04/2026. Veja a Lei Complementar 225/2025, art. 58) [[Lei Complementar 225/2025, art. 28.]]


Art. 44

- O Selo Sintonia será cancelado de ofício nas hipóteses de: (Vigência em 09/04/2026. Veja a Lei Complementar 225/2025, art. 58)

I - concessão de medida cautelar fiscal em desfavor do contribuinte;

II - inadimplência de créditos tributários vencidos e na situação de devedor, após decorrido o prazo da intimação de cobrança;

III - decretação de falência ou extinção, pela liquidação, da pessoa jurídica;

IV - situação cadastral irregular, não regularizada em 30 (trinta) dias após sua ciência;

V - enquadramento do contribuinte como devedor contumaz, conforme definido no Capítulo III desta Lei Complementar.

Parágrafo único - Da decisão que cancelar o Selo Sintonia caberá interposição de recurso nos termos da Lei 9.784, de 29/01/1999 (Lei do Processo Administrativo Federal).


Art. 45

- O Selo OEA será cancelado quando o contribuinte for excluído do Programa nos termos do art. 36 desta Lei Complementar. (Vigência em 09/04/2026. Veja a Lei Complementar 225/2025, art. 58) [[Lei Complementar 225/2025, art. 36.]]