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Legislação

Subseção II - Dos Princípios

Lei Complementar 225, de 08/01/2026
(D.O. 09/01/2026)

Art. 20

- O relacionamento cooperativo a que se refere o art. 19 desta Lei Complementar terá como princípios: (Vigência em 09/04/2026. Veja a Lei Complementar 225/2025, art. 58) [[Lei Complementar 225/2025, art. 19.]]

I - a voluntariedade de ingresso e de saída do Confia;

II - a boa-fé e a construção de uma relação de confiança mútua;

III - o diálogo e a cooperação;

IV - a transparência, a previsibilidade e a segurança jurídica;

V - a busca da conformidade tributária;

VI - a prevenção de litígios e de imposição de penalidades; e

VII - a proporcionalidade e a imparcialidade.