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Legislação

Seção V - Disposições Gerais

Lei Complementar 225, de 08/01/2026
(D.O. 09/01/2026)

Art. 46

- Os contribuintes admitidos no Confia farão jus aos benefícios do maior grau de classificação do Sintonia. (Vigência em 09/04/2026. Veja a Lei Complementar 225/2025, art. 58)

Parágrafo único - Os contribuintes a que se refere o caput deste artigo terão preferência em relação aos contribuintes do Sintonia para as prioridades estabelecidas no art. 31 e nos incisos III e IV do caput do art. 41 desta Lei Complementar. [[Lei Complementar 225/2025, art. 31. Lei Complementar 225/2025, art. 41.]]


Art. 47

- Compete à RFB estabelecer as regras necessárias ao funcionamento e à aplicação do Confia, do Sintonia, do Programa OEA e dos SCTA. (Vigência em 09/04/2026. Veja a Lei Complementar 225/2025, art. 58)