Seção IV - Dos Selos de Conformidade
Lei Complementar 225, de 08/01/2026
(D.O. 09/01/2026)
- São instituídos os seguintes Selos de Conformidade Tributária e Aduaneira (SCTA), a serem concedidos no âmbito dos programas previstos nesta Lei Complementar: (Vigência em 09/04/2026. Veja a Lei Complementar 225/2025, art. 58)
I - Selo Confia, para os contribuintes admitidos no Confia;
II - Selo Sintonia, para os contribuintes classificados no maior grau de classificação de conformidade do Sintonia; e
III - Selo OEA, para os intervenientes certificados no Programa OEA.
§ 1º - Os selos de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo terão validade de 1 (um) ano e, mantidas as condições de concessão, serão renovados anualmente, por igual prazo, independentemente de solicitação.
§ 2º - O selo de que trata o inciso III do caput deste artigo terá validade de até 4 (quatro) anos e será submetido ao procedimento de revalidação.
§ 3º - O procedimento de revalidação de que trata o § 2º deste artigo:
I - consiste na renovação da autorização de que trata o art. 34 desta Lei Complementar; e [[Lei Complementar 225/2025, art. 34.]]
II - poderá ser antecipado, a critério da unidade da RFB competente e conforme resultado das atividades de monitoramento de que trata o art. 35 desta Lei Complementar. [[Lei Complementar 225/2025, art. 35.]]
- Os contribuintes detentores dos selos de que tratam os incisos I e II do caput do art. 40 desta Lei Complementar farão jus aos seguintes benefícios: (Vigência em 09/04/2026. Veja a Lei Complementar 225/2025, art. 58) [[Lei Complementar 225/2025, art. 40.]]
I - fruição do bônus de adimplência fiscal, correspondente ao desconto de 1% (um por cento) no pagamento à vista do valor devido da CSLL até a data de vencimento;
II - vedação ao registro ou à averbação de arrolamento de bens e direitos em órgãos de registro, exceto nos casos de preparação de proposição de medida cautelar fiscal;
III - preferência de contratação, como critério de desempate em processos licitatórios, respeitada a preferência das microempresas e empresas de pequeno porte prevista no art. 44 da Lei Complementar 123, de 14/12/2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte); e [[Lei Complementar 123/2006, art. 44.]]
IV - priorização de demandas ou pedidos efetuados perante a administração tributária federal, respeitadas as demais prioridades definidas na legislação.
§ 1º - O benefício previsto no inciso I do caput deste artigo somente será concedido após, no mínimo, 12 (doze) meses de detenção dos selos.
§ 2º - O percentual previsto no inciso I do caput deste artigo será acrescido de 1 (um) ponto percentual para cada período adicional de 12 (doze) meses em que o contribuinte mantiver os selos referidos no caput deste artigo, até o limite de 3% (três por cento).
§ 3º - O bônus de adimplência fiscal será limitado aos seguintes valores:
I - R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) anuais, no primeiro ano do benefício;
II - R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) anuais, no segundo ano do benefício;
III - R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) anuais, a partir do terceiro ano do benefício.
§ 4º - A parcela do bônus de adimplência fiscal não aproveitada em determinado período de apuração não se estenderá a períodos posteriores.
§ 5º - O bônus de adimplência fiscal não será computado na apuração de base de cálculo de quaisquer tributos.
§ 6º - O benefício previsto no inciso I do caput deste artigo não se aplica às pessoas jurídicas tributadas pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), de que trata a Lei Complementar 123, de 14/12/2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte).
- Os contribuintes detentores dos selos de que tratam os incisos I e II do caput do art. 40 desta Lei Complementar receberão previamente: (Vigência em 09/04/2026. Veja a Lei Complementar 225/2025, art. 58) [[Lei Complementar 225/2025, art. 40.]]
I - informações e orientações acerca de indício da prática de infração à legislação tributária e aduaneira; e
II - informação para fins de renovação das certidões de regularidade fiscal.
§ 1º - Na hipótese prevista no inciso I do caput deste artigo, os contribuintes poderão optar por regularizar sua situação fiscal, sem incidência da multa de mora prevista no art. 61 da Lei 9.430, de 27/12/1996, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data da ciência da inconformidade. [[Lei 9.430/1996, art. 61.]]
§ 2º - Encerrado o prazo previsto no § 1º deste artigo, as multas serão devidas desde o vencimento original do tributo, ressalvadas as disposições específicas do Confia e observada a legislação de regência.
- O Selo Confia será cancelado quando o contribuinte for excluído do Programa, nos termos do art. 28 desta Lei Complementar. (Vigência em 09/04/2026. Veja a Lei Complementar 225/2025, art. 58) [[Lei Complementar 225/2025, art. 28.]]
- O Selo Sintonia será cancelado de ofício nas hipóteses de: (Vigência em 09/04/2026. Veja a Lei Complementar 225/2025, art. 58)
I - concessão de medida cautelar fiscal em desfavor do contribuinte;
II - inadimplência de créditos tributários vencidos e na situação de devedor, após decorrido o prazo da intimação de cobrança;
III - decretação de falência ou extinção, pela liquidação, da pessoa jurídica;
IV - situação cadastral irregular, não regularizada em 30 (trinta) dias após sua ciência;
V - enquadramento do contribuinte como devedor contumaz, conforme definido no Capítulo III desta Lei Complementar.
Parágrafo único - Da decisão que cancelar o Selo Sintonia caberá interposição de recurso nos termos da Lei 9.784, de 29/01/1999 (Lei do Processo Administrativo Federal).
- O Selo OEA será cancelado quando o contribuinte for excluído do Programa nos termos do art. 36 desta Lei Complementar. (Vigência em 09/04/2026. Veja a Lei Complementar 225/2025, art. 58) [[Lei Complementar 225/2025, art. 36.]]