secao ii do programa de estimulo a conformidade tributaria
Lei Complementar 225, de 08/01/2026
(D.O. 09/01/2026)
- O Sintonia é um programa que visa estimular o cumprimento das obrigações tributárias e aduaneiras por meio da concessão de benefícios aos contribuintes classificados com base em critérios relacionados: (Vigência em 09/04/2026. Veja a Lei Complementar 225/2025, art. 58)
I - à regularidade cadastral;
II - à regularidade no recolhimento dos tributos devidos;
III - ao cumprimento tempestivo das obrigações acessórias;
IV - à exatidão das informações prestadas nas declarações e nas escriturações.
§ 1º - Caso identifique erro material, o contribuinte poderá requerer, justificadamente, a revisão de sua classificação, hipótese em que a RFB analisará o pedido e promoverá a alteração, quando couber.
§ 2º - Da revisão a que se refere o § 1º deste artigo caberá interposição de recurso nos termos da Lei 9.784, de 29/01/1999 (Lei do Processo Administrativo Federal).
§ 3º - A classificação obtida e a avaliação em cada critério serão de conhecimento exclusivo do contribuinte e poderão ser divulgadas mediante a sua autorização.
§ 4º - O disposto no § 3º deste artigo não se aplica no caso de classificação de maior grau de conformidade, que independerá de autorização para a sua divulgação.
- Observadas as demais prioridades previstas na legislação, poderá ser concedida aos contribuintes, proporcionalmente à classificação de que trata o art. 30 desta Lei Complementar, prioridade: (Vigência em 09/04/2026. Veja a Lei Complementar 225/2025, art. 58)
I - na análise de pedidos de restituição, ressarcimento ou reembolso de tributos administrados pela RFB;
II - na prestação de serviços de atendimento presencial ou virtual;
III - na participação em seminários, capacitações e fóruns consultivos promovidos pela RFB.
§ 1º - Em caso de empate na ordem de classificação de que trata o art. 30 desta Lei Complementar, a prioridade recairá sobre o pedido mais antigo em relação a cada processo de trabalho. [[Lei Complementar 225/2025, art. 30.]]
§ 2º - Compete à RFB, no âmbito do Sintonia:
I - (VETADO);
II - divulgar os benefícios oferecidos aos contribuintes melhor classificados nos termos do art. 30 desta Lei Complementar. [[Lei Complementar 225/2025, art. 30.]]
- No Programa Sintonia, é permitida a autorregularização para os sujeitos passivos com bom histórico de pagamento tributário, mas com capacidade de pagamento reduzida momentaneamente, em relação a débitos constantes de declaração constitutiva de crédito tributário para os quais não houve pagamento até o vencimento, com gradação conforme a classificação do sujeito passivo no Programa, nos seguintes termos: (Vigência em 09/04/2026. Veja a Lei Complementar 225/2025, art. 58)
I - (VETADO);
II - prazo de até 60 (sessenta) meses para quitação de débitos relativos às contribuições sociais previstas na alínea [a] do inciso I e no inciso II do caput do art. 195 da Constituição Federal; [[CF/88, art. 195.]]
III - (VETADO).
§ 1º - (VETADO).
§ 2º - A capacidade de pagamento reduzida deve ser considerada em conjunto com o grau de recuperabilidade das dívidas previsto no parágrafo único do art. 14 da Lei 13.988, de 14/04/2020. [[Lei 13.988/2020, art. 14.]]
§ 3º - (VETADO).
§ 4º - (VETADO).