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Legislação

Seção II - Dos Prazos

Decreto 70.235, de 06/03/1972
(D.O. 07/03/1972)

Art. 5º

- Na contagem dos prazos previstos neste Decreto:

Lei Complementar 227, de 13/01/2026, art. 173 (Nova redação do caput do artigo)

Redação anterior (Original): [Art. 5º - Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento.]

I - serão considerados os dias corridos, salvo se houver disposição em contrário; e

Lei Complementar 227, de 13/01/2026, art. 173 (Acrescenta o inciso I)

II - será excluído da contagem o dia do início e incluído o dia do vencimento.

Lei Complementar 227, de 13/01/2026, art. 173 (Acrescenta o inciso II)

Parágrafo único - Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato.

Referências ao art. 5 Jurisprudência do art. 5
Art. 5º-A

- Suspende-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive.

Lei Complementar 227, de 13/01/2026, art. 173 (Acrescenta o artigo)

Parágrafo único - No período referido no caput deste artigo, não serão realizadas sessões de julgamento no órgão referido no inciso II do art. 25 deste Decreto.] [[Decreto 70.235/1972, art. 25.]]


Art. 5º-B

- Se não houver prazo expressamente previsto neste Decreto, será de 10 (dez) dias úteis o prazo para a realização de ato a cargo do sujeito passivo ou da Fazenda Pública.

Lei Complementar 227, de 13/01/2026, art. 173 (Acrescenta o artigo)

Art. 6º

- (Revogado pela Lei 8.748, de 09/12/1993).

Redação anterior (original): [Art. 6º - A autoridade preparadora, atendendo a circunstâncias especiais, poderá, em despacho fundamentado:
I - acrescer de metade o prazo para a impugnação da exigência;
II - prorrogar, pelo tempo necessário, o prazo para a realização de diligência.]