Decreto 70.235, de 06/03/1972
Art. 41º
Art. 41
- O órgão preparador dará ciência ao sujeito passivo da decisão do Ministro da Fazenda, intimando-o, quando for o caso, a cumpri-la, no prazo de trinta dias.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.