CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES FINAIS
Decreto 12.861, de 27/02/2026
(D.O. 02/03/2026)
- O Ministério do Esporte e a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil estabelecerão, no âmbito de suas competências, os procedimentos para o cumprimento do disposto nos art. 34 e art. 35. [[Decreto 12.861/2026, art. 34. Decreto 12.861/2026, art. 35.]]
- Todos os recursos utilizados no apoio direto a projetos esportivos e paraesportivos previstos neste Decreto deverão ser disponibilizados no sítio eletrônico do Ministério do Esporte.
Parágrafo único - Os projetos autorizados, além da publicação no Diário Oficial da União, serão disponibilizados no sítio eletrônico oficial da Lei de Incentivo ao Esporte, com a razão social e o número de inscrição no CNPJ do proponente, o número e o nome do projeto, o número do processo e o valor autorizado para captação.
- A divulgação das atividades, dos bens ou dos serviços resultantes de projetos esportivos e paraesportivos, culturais e de produção audiovisual e artística financiados com recursos públicos mencionará o apoio institucional com a inserção da Bandeira Nacional, nos termos do disposto na Lei 5.700, de 01/09/1971.
- O Ministério do Esporte informará à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, conforme estabelecido por aquele órgão, os valores correspondentes à doação ou ao patrocínio destinados ao apoio direto a projetos esportivos e paraesportivos no ano-calendário anterior.
Parágrafo único - As informações de que trata o caput serão prestadas na forma e nas condições a serem estabelecidas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
- Compete à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, no âmbito de suas competências, a fiscalização dos incentivos previstos neste Decreto.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 27/02/2026; 205º da Independência e 138º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Fernando Haddad - Andre Luiz Carvalho Ribeiro