CAPÍTULO V - DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES
Decreto 12.861, de 27/02/2026
(D.O. 02/03/2026)
- Constitui infração ao disposto neste Decreto:
I - receber o patrocinador ou o doador qualquer vantagem financeira ou material em decorrência do patrocínio ou da doação que, com base nele, efetuar;
II - agir o patrocinador, o doador ou o proponente com dolo, fraude ou simulação para utilizar incentivo previsto neste Decreto;
III - desviar para finalidade diversa da estabelecida nos respectivos projetos os recursos, os bens, os valores ou os benefícios com base nele obtidos;
IV - adiar, antecipar ou cancelar, sem justa causa, atividade esportiva beneficiada pelos incentivos previstos nele previstos; e
V - descumprir quaisquer das suas disposições ou daquelas estabelecidas em sua regulamentação.
- As infrações ao disposto neste Decreto, sem prejuízo da aplicação das demais sanções cabíveis, sujeitarão:
I - o patrocinador ou o doador ao pagamento do imposto não recolhido, além das penalidades e dos demais acréscimos previstos na legislação;
II - o infrator ao pagamento de multa correspondente a duas vezes o valor da vantagem auferida indevidamente, sem prejuízo do disposto no inciso I; e
III - a rescisão do instrumento firmado com o Ministério do Esporte, com a devolução integral dos recursos utilizados, acrescidos de atualização monetária.
Parágrafo único - O proponente é solidariamente responsável por inadimplência ou irregularidade verificada quanto ao disposto no inciso I do caput.