CAPÍTULO III - DA COMISSÃO TÉCNICA
Decreto 12.861, de 27/02/2026
(D.O. 02/03/2026)
- O Ministério do Esporte instituirá Comissão Técnica com o objetivo de avaliar e aprovar o enquadramento dos projetos esportivos e paraesportivos apresentados na forma prevista nos art. 9º e art. 10. [[Decreto 12.861/2026, art. 9º. Decreto 12.861/2026, art. 10.]]
- A Comissão Técnica será composta por seis membros, dos quais:
I - três representantes governamentais, indicados pelo Ministro de Estado do Esporte; e
II - três representantes dos setores esportivo e paraesportivo, indicados pelo Conselho Nacional do Esporte.
§ 1º - Os membros da Comissão Técnica serão designados em ato do Ministro de Estado do Esporte.
§ 2º - Ato do Ministro de Estado do Esporte designará o Presidente da Comissão Técnica, que será escolhido dentre os representantes governamentais.
§ 3º - Na hipótese de empate, além do voto ordinário, o Presidente da Comissão Técnica terá o voto de qualidade.
§ 4º - O Ministério do Esporte fornecerá à Comissão Técnica a estrutura e o apoio necessários ao desenvolvimento de suas atividades.
§ 5º - A participação na Comissão Técnica será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
§ 6º - Compete ao Ministério do Esporte o custeio de diárias e passagens para os membros da Comissão Técnica que não residirem no local de realização das reuniões.
§ 7º - Os membros da Comissão Técnica que se encontrarem no Distrito Federal se reunirão presencialmente ou por videoconferência, e os membros que se encontrarem em outros entes federativos participarão da reunião por videoconferência.
§ 8º - A Comissão Técnica se reunirá, em caráter ordinário, conforme calendário estabelecido pelos seus membros e, em caráter extraordinário, mediante convocação de seu Presidente.
§ 9º - O quórum de reunião da Comissão Técnica é de maioria absoluta e o quórum de aprovação é de maioria simples.