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Legislação

CAPÍTULO II - DA APLICAÇÃO DOS INCENTIVOS

Decreto 12.861, de 27/02/2026
(D.O. 02/03/2026)

Art. 3º

- Os incentivos e os benefícios para fomentar as atividades de caráter esportivo e paraesportivo de que trata o art. 2º obedecerão ao disposto neste Decreto e nos demais atos normativos editados pelo Ministério do Esporte e pela Secretaria Especial da Receita Federal do Ministério da Fazenda, no âmbito de suas competências. [[Decreto 12.861/2026, art. 2º.]]


Art. 4º

- Para fins do disposto neste Decreto, considera-se:

I - projeto esportivo - conjunto de ações organizadas e sistematizadas por entidades de natureza esportiva, destinadas à implementação, à prática, ao ensino, ao estudo, à pesquisa e ao desenvolvimento do esporte, que atenda a, no mínimo, um dos níveis da prática esportiva previstos no art. 5º; [[Decreto 12.861/2026, art. 5º.]]

II - proponente - a pessoa física ou jurídica de direito público ou de direito privado com fins não econômicos, de natureza esportiva, bem como as instituições de ensino fundamental, médio e superior, que tenham projeto aprovado nos termos do disposto neste Decreto;

III - apoio direto - o patrocínio ou a doação efetuada diretamente pelo patrocinador ou pelo doador ao proponente;

IV - patrocínio:

a) a transferência gratuita, em caráter definitivo, ao proponente de que trata o inciso II, de numerário para realização de projetos esportivos e paraesportivos, com finalidade promocional e institucional de publicidade; e

b) a cobertura de gastos ou a utilização de bens móveis ou imóveis do patrocinador, sem transferência de domínio, para a realização de projetos esportivos e paraesportivos pelo proponente de que trata o inciso II;

V - doação:

a) a transferência gratuita, em caráter definitivo, de numerário, de bens ou de serviços ao proponente de que trata o inciso II para a realização de projetos esportivos e paraesportivos, desde que não empregados em publicidade, ainda que para divulgação das atividades objeto do respectivo projeto; e

b) a distribuição gratuita de ingressos para eventos de caráter esportivo e paraesportivo por pessoa jurídica a empregados e a seus dependentes legais ou a integrantes de comunidades em situação de vulnerabilidade social;

VI - patrocinador - a pessoa física ou jurídica contribuinte do imposto de renda que apoie projetos esportivos ou paraesportivos aprovados pelo Ministério do Esporte, nos termos do disposto no inciso IV; e

VII - doador - a pessoa física ou jurídica contribuinte do imposto de renda que apoie projetos esportivos ou paraesportivos aprovados pelo Ministério do Esporte, nos termos do disposto no inciso V.

Parágrafo único - O disposto no inciso I do caput aplica-se, no que couber, aos projetos paraesportivos.


Art. 5º

- Os projetos esportivos e paraesportivos para os quais serão captados e direcionados os recursos oriundos dos incentivos previstos no art. 2º atenderão a, no mínimo, um dos seguintes níveis da prática esportiva:

I - formação esportiva - promove o acesso à prática esportiva por meio de ações planejadas, inclusivas, educativas, culturais e lúdicas para crianças e adolescentes, desde os primeiros anos de idade, direcionada ao desenvolvimento integral;

II - esporte para toda a vida - consolida a aquisição de hábitos saudáveis ao longo da vida, a partir da aprendizagem esportiva, do lazer, da atividade física e do esporte competitivo para jovens e adultos; e

III - excelência esportiva - abrange o treinamento sistemático direcionado à formação de atletas na busca do alto rendimento de diferentes modalidades esportivas.

Parágrafo único - Poderão receber os recursos oriundos dos incentivos previstos no art. 2º os projetos esportivos ou paraesportivos destinados a promover a inclusão social por meio do esporte, preferencialmente em comunidades em situação de vulnerabilidade social. [[Decreto 12.861/2026, art. 2º.]]


Art. 6º

- É vedada a utilização dos recursos oriundos dos incentivos previstos no art. 2º para o pagamento de remuneração de atletas profissionais, nos termos do disposto na Lei 9.615, de 24/03/1998, e no art. 72 da Lei 14.597, de 14/06/2023, em qualquer modalidade esportiva. [[Decreto 12.861/2026, art. 2º. Lei 14.597/2023, art. 72.]]

§ 1º - Para fins do disposto neste Decreto, considera-se remuneração a definição constante dos art. 457 e art. 458 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943. [[CLT, art. 457. CLT, art. 458.]]

§ 2º - É vedada a utilização dos recursos a que se refere o caput para o pagamento de quaisquer despesas relativas à manutenção e à organização:

I - de equipes esportivas ou paraesportivas profissionais de excelência esportiva, nos termos do disposto no art. 26 da Lei 9.615, de 24/03/1998, e na Lei 14.597, de 14/06/2023; ou [[Lei 9.615/1998, art. 26.]]

II - de competições profissionais, nos termos do disposto no art. 26, parágrafo único, da Lei 9.615, de 24/03/1998. [[Lei 9.615/1998, art. 26.]]