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Legislação

secao v do acompanhamento da avaliacao e da prestacao de

Decreto 12.861, de 27/02/2026
(D.O. 02/03/2026)

Art. 30

- Os recursos oriundos de doações ou de patrocínios efetuados nos termos do disposto neste Decreto serão depositados e movimentados em conta bancária específica, no Banco do Brasil S.A. ou na Caixa Econômica Federal, cujo titular seja o proponente do projeto esportivo ou paraesportivo autorizado.


Art. 31

- Para fins de cumprimento do disposto no art. 30, a conta bancária específica para movimentação de recursos oriundos dos incentivos previstos no art. 2º será exclusiva para fins de cumprimento do projeto aprovado. [[Decreto 12.861/2026, art. 30.]]

§ 1º - Todos os recursos oriundos da captação serão movimentados na conta específica referida no caput durante todo o período da execução.

§ 2º - O Ministério do Esporte e os órgãos de controle interno e externo terão acesso a extratos e saldos das contas bancárias referidas no caput durante toda a execução do plano de trabalho até o encerramento da prestação de contas.

§ 3º - Somente serão considerados recursos oriundos dos incentivos previstos no art. 2º aqueles depositados na conta bancária referida no caput.


Art. 32

- Os projetos aprovados serão acompanhados e avaliados tecnicamente durante e após a sua execução pelo Ministério do Esporte ou por intermédio de entidades delegadas para esse fim.

§ 1º - O Ministério do Esporte e as entidades delegadas poderão utilizar os serviços profissionais de peritos, antes da aprovação do projeto, durante a sua execução e após o seu término, permitida a indenização de despesas com deslocamento e pagamento de pró-labore ou de ajuda de custo para vistorias, quando necessário.

§ 2º - A avaliação analisará se os resultados esperados e os objetivos previstos foram alcançados, se os custos estimados são congruentes aos custos reais e qual a repercussão da iniciativa na comunidade e no desenvolvimento do esporte.

§ 3º - Com base na avaliação técnica, realizada diretamente ou por intermédio de entidades delegadas, o Ministério do Esporte emitirá parecer de avaliação final sobre a fiel aplicação dos recursos, nos termos do disposto neste Decreto e em seus atos complementares.

§ 4º - O parecer de avaliação final compreenderá, ainda, a verificação do cumprimento da legislação financeira aplicável, mediante o exame das prestações de contas, nos termos do disposto neste Decreto e em seus atos complementares.


Art. 33

- A entidade de natureza esportiva que receber os recursos oriundos dos incentivos previstos no art. 2º deverá apresentar prestação de contas final, no prazo de sessenta dias, contado da data de término do projeto esportivo ou paraesportivo. [[Decreto 12.861/2026, art. 2º.]]

§ 1º - A prestação de contas final deverá abranger a totalidade dos valores recebidos e ser acompanhada de relatório de cumprimento do objeto do projeto.

§ 2º - A não apresentação da prestação de contas final no prazo implicará:

I - a suspensão para apresentação de novos projetos; e

II - o recolhimento do saldo remanescente existente nas contas vinculadas.

§ 3º - A critério do Ministério do Esporte, a apresentação de prestação de contas parcial poderá ser exigida.