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Legislação

Seção IV - Da captação de recursos

Decreto 12.861, de 27/02/2026
(D.O. 02/03/2026)

Art. 28

- Será publicado, no Diário Oficial da União, o extrato do projeto esportivo ou paraesportivo aprovado, o qual conterá:

I - o título do projeto;

II - o número de registro no Ministério do Esporte;

III - a instituição proponente e o número de inscrição no CNPJ;

IV - o nível da prática esportiva;

V - o valor autorizado para captação de recursos; e

VI - o prazo de validade da autorização para captação de recursos.

Parágrafo único - A publicação de que trata o caput somente ocorrerá após a comprovação da regularidade fiscal e tributária do proponente nas esferas federal, estadual, distrital e municipal, nos termos do disposto em legislação aplicável.


Art. 29

- A captação de recursos será feita após a publicação do ato de autorização no Diário Oficial da União.

§ 1º - Após a captação parcial ou integral de recursos, nos termos do disposto em regulamento, aprovado por meio de portaria do Ministério do Esporte, o proponente poderá solicitar a análise técnica e orçamentária, vedada a alteração do objeto protocolado, de forma a preservar os objetivos do projeto autorizado e comprovar a sua viabilidade técnica.

§ 2º - Nos casos de captação de recursos inferiores a 20% (vinte por cento) do valor autorizado, no prazo estabelecido, os projetos poderão ter os recursos transferidos, nos termos do disposto em regulamento.

§ 3º - O proponente somente poderá efetuar despesas após a aprovação, integral ou parcial, do projeto pela Comissão Técnica e firmado o respectivo termo de compromisso.