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Legislação

Seção III - Da análise e da aprovação dos projetos

Decreto 12.861, de 27/02/2026
(D.O. 02/03/2026)

Art. 19

- Os procedimentos administrativos relativos à apresentação, aos prazos, à protocolização, ao recebimento, à seleção, à análise, à aprovação, ao acompanhamento, ao monitoramento, à avaliação de resultados e à emissão de laudo de avaliação final dos projetos esportivos e paraesportivos, para fins do disposto neste Decreto, serão estabelecidos em ato do Ministro de Estado do Esporte.


Art. 20

- Os projetos esportivos ou paraesportivos serão protocolizados no Ministério do Esporte e encaminhados à área competente, que analisará a documentação e, posteriormente, a remeterá à Comissão Técnica para deliberação.


Art. 21

- Em qualquer fase do processo, a Comissão Técnica, o seu Presidente ou a área afim do Ministério do Esporte poderão solicitar diligências.


Art. 22

- Na análise dos projetos apresentados, a Comissão Técnica observará os seguintes parâmetros:

I - a busca pela não concentração de projetos por proponente, modalidade esportiva, nível de prática esportiva ou regiões geográficas nacionais;

II - a capacidade técnico-operativa do proponente;

III - o atendimento prioritário a comunidades em situação de vulnerabilidade social; e

IV - a inexistência de outro patrocínio, doação ou benefício específico para as ações incluídas no projeto.


Art. 23

- Poderão ser apresentados, no máximo, seis projetos por proponente em cada ano-calendário.

Parágrafo único - Os projetos que ultrapassarem o limite estabelecido no caput não serão analisados pela Comissão Técnica.


Art. 24

- A Comissão Técnica poderá aprovar parcialmente o projeto apresentado.


Art. 25

- É vedada a concessão de incentivo a projetos esportivos e paraesportivos:

I - dos níveis de formação esportiva e de esporte para toda vida que venham a ser desenvolvidos em circuito privado, assim considerado aquele em que o público destinatário seja previamente definido, de modo a inviabilizar a participação de qualquer interessado nas atividades desenvolvidas no projeto; e

II - em que não seja comprovada a necessidade de utilização dos recursos de que trata este Decreto para a sua execução.


Art. 26

- Da decisão da Comissão Técnica ou de seu Presidente caberá pedido de reconsideração à Comissão Técnica, no prazo de cinco dias, contado a partir da ciência ou da divulgação oficial da decisão recorrida.

Parágrafo único - Não caberá recurso para a decisão da Comissão Técnica proferida em pedido de reconsideração.


Art. 27

- O não atendimento, no prazo estabelecido, de diligência dirigida ao proponente resultará no indeferimento do projeto ou do pedido de reconsideração.