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Legislação

Seção II - Da apresentação dos projetos

Decreto 12.861, de 27/02/2026
(D.O. 02/03/2026)

Art. 10

- Os projetos esportivos e paraesportivos serão acompanhados dos seguintes documentos, sem prejuízo de outros a serem estabelecidos pelo Ministério do Esporte, sob pena de não serem avaliados pela Comissão Técnica:

I - pedido de avaliação do projeto dirigido à Comissão Técnica, com a indicação do nível da prática esportiva, nos termos do disposto no art. 5º; [[Decreto 12.861/2026, art. 5º.]]

II - cópia autenticada do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;

III - cópia do ato constitutivo registrado em cartório e de suas alterações;

IV - cópia autenticada da ata da assembleia que empossou a diretoria em exercício;

V - cópia do Cadastro de Pessoa Física - CPF e do documento de identidade dos diretores ou dos responsáveis legais do proponente;

VI - descrição do projeto, com:

a) justificativa;

b) objetivos;

c) cronograma de execução física e financeira;

d) estratégias de ação;

e) metas qualitativas e quantitativas; e

f) plano de aplicação dos recursos;

VII - orçamento analítico e comprovação de que os preços orçados são compatíveis com os praticados no mercado ou enquadrados nos parâmetros estabelecidos pelo Ministério do Esporte;

VIII - comprovação da capacidade técnico-operativa do proponente; e

IX - comprovação de funcionamento do proponente há, no mínimo, um ano.

§ 1º - O Ministério do Esporte ou a Comissão Técnica poderá exigir documentação complementar para a avaliação do projeto apresentado, considerada a especificidade de cada caso.

§ 2º - O Ministério do Esporte poderá estabelecer modelos para apresentação dos projetos e parâmetros de valores para os itens apresentados no orçamento analítico.

§ 3º - O Ministério do Esporte poderá exigir que a aquisição de bens e serviços comuns, relacionados aos projetos esportivos ou paraesportivos, seja feita por licitação na modalidade pregão eletrônico.

§ 4º - O registro de inadimplência do proponente no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - Siafi impede a avaliação do projeto esportivo ou paraesportivo pela Comissão Técnica.


Art. 11

- Na hipótese de o projeto esportivo ou paraesportivo dispor sobre incentivo fiscal a título de doação, conforme previsto no art. 4º, caput, V, [b], dele deverá constar, necessariamente: [[Decreto 12.861/2026, art. 4º.]]

I - a quantidade prevista de ingressos a serem distribuídos;

II - o valor unitário do ingresso, que será igual ou inferior ao definido pela entidade promotora do evento esportivo e compatível com outros eventos da mesma natureza; e

III - o nome da comunidade em situação de vulnerabilidade social beneficiária da distribuição gratuita dos ingressos individuais, se for o caso.

§ 1º - A distribuição dos ingressos será individual, vedado o fornecimento de mais de um ingresso por integrante do público beneficiário.

§ 2º - O valor correspondente aos ingressos não distribuídos será restituído pelo proponente por ocasião da prestação de contas final.

§ 3º - É vedada a distribuição gratuita de ingressos para locais com preço acima da média cobrada para o evento.


Art. 12

- As despesas administrativas relacionadas aos projetos ficam limitadas a 15% (quinze por cento) do orçamento total, hipótese em que deverá haver previsão específica no orçamento analítico.

§ 1º - Para fins do disposto neste Decreto, entende-se por despesas administrativas aquelas executadas na atividade-meio do projeto, excluídos os gastos com pagamento de pessoal indispensável à execução das atividades-fim.

§ 2º - Os encargos sociais e trabalhistas, de recolhimento obrigatório pelo empregador, poderão ser incluídos no orçamento analítico, observado, quanto às despesas administrativas, o limite estabelecido no caput.


Art. 13

- Fica vedada a aplicação dos recursos de que trata este Decreto por meio de intermediação, exceto nas hipóteses previstas neste artigo.

§ 1º - É vedada a intermediação total do objeto do projeto e a transferência de sua gestão ou coordenação a terceiros.

§ 2º - Entende-se por intermediação a contratação de terceiros para a execução de atividades previstas no objeto do projeto.

§ 3º - É admitida a subcontratação parcial de atividades acessórias, desde que prevista no plano de trabalho aprovado e realizada sob supervisão direta do proponente, vedada a subcontratação de funções de gestão, coordenação ou direção.

§ 4º - A inobservância ao disposto neste artigo ensejará a rescisão do termo de compromisso firmado entre o Ministério do Esporte e o proponente, e a aplicação das sanções cabíveis.

§ 5º - A contratação de serviços destinados à elaboração dos projetos esportivos ou paraesportivos ou à captação de recursos não configura a intermediação prevista no caput.

§ 6º - O Ministério do Esporte estabelecerá os limites máximos para as despesas de contratação dos serviços de que trata o § 3º, permitido o estabelecimento de gradações quanto ao nível da prática esportiva envolvido no projeto esportivo ou paraesportivo.


Art. 14

- É vedada a inclusão, no projeto esportivo ou paraesportivo, de despesas para aquisição de espaços publicitários, em qualquer meio de comunicação, com os recursos oriundos dos incentivos previstos no art. 2º. [[Decreto 12.861/2026, art. 2º.]]


Art. 15

- As receitas e os apoios economicamente mensuráveis que eventualmente sejam auferidos em razão do projeto esportivo ou paraesportivo deverão estar previstos no orçamento analítico.


Art. 16

- É vedada a cobrança de qualquer valor pecuniário dos beneficiários de projetos destinados à prática de atividade regular esportiva ou paraesportiva.


Art. 17

- Nos projetos esportivos e paraesportivos desenvolvidos com recursos oriundos dos incentivos previstos no art. 2º, deverão constar ações com vistas a proporcionar condições de acessibilidade a pessoas idosas e pessoas com deficiência. [[Decreto 12.861/2026, art. 2º.]]

Parágrafo único - Sem prejuízo do disposto no caput, o Ministério do Esporte poderá estabelecer outras formas para a democratização do acesso a produtos e serviços resultantes dos projetos esportivos e paraesportivos aprovados.


Art. 18

- Os projetos de formação esportiva, que visem à prática de atividade esportiva ou paraesportiva regular, deverão contemplar, entre os beneficiários, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) de alunos regularmente matriculados no sistema público de ensino.