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Legislação

capitulo ii da adesao dos estados ao programa de pleno pagamento

Decreto 12.433, de 14/04/2025
(D.O. 15/04/2025)

Art. 3º

- Poderão aderir ao Propag os Estados que possuírem dívidas refinanciadas junto à União no âmbito da Lei 8.727, de 5/11/1993, da Lei 9.496, de 11/09/1997, da Lei Complementar 159, de 19/05/2017, da Lei Complementar 178, de 13/01/2021, e da Medida Provisória 2.192-70, de 24/08/2001, ou decorrentes do disposto na Lei Complementar 201, de 24/10/2023.

§ 1º - Também poderão aderir ao Propag, para fins de participação no Fundo de Equalização Federativa - FEF e no Fundo Garantidor Federativo - FGF, de que trata o Capítulo VI, os Estados que não possuírem as dívidas a que se refere o caput.

§ 2º - Os Estados cujas dívidas se enquadrarem no disposto na Lei Complementar 206, de 16/05/2024, que aderirem ao Propag:

I - manterão as obrigações e prerrogativas previstas na referida Lei Complementar; e

II - preservarão as prerrogativas previstas no art. 11 da Lei Complementar 159, de 19/05/2017, para contratação de operações de crédito previstas no Plano de Recuperação Fiscal vigente à data de encerramento do Regime de Recuperação Fiscal. [[Lei Complementar 159/2017, art. 11.]]

§ 3º - Os saldos devedores relativos aos débitos junto à União a que se refere o caput serão consolidados com os acréscimos legais relativos a multas de ofício, juros moratórios e compensatórios e demais encargos, conforme previsto na legislação vigente à época dos fatos geradores que lhes deram origem.


Art. 4º

- A adesão ao Propag poderá ocorrer até 31/12/2025.

§ 1º - O pedido de adesão deverá ser formalizado mediante envio de ofício à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, o qual deverá conter:

I - manifestação expressa do Chefe do Poder Executivo do respectivo Estado, quanto à sua intenção de aderir ao Propag, submetendo-se às regras constantes da Lei Complementar 212, de 13/01/2025, e às disposições deste Decreto;

II - se for o caso, indicação pormenorizada dos ativos a serem transferidos à União, das condições de transferência e dos respectivos valores, avaliados com base nos critérios dispostos neste Decreto; e

III - indicação das leis autorizativas devidamente publicadas no Diário Oficial do Estado para fins de adesão ao Propag e, se for o caso, para a transferência dos ativos de que trata o inciso II.

§ 2º - Aos Estados cujo ingresso no Regime de Recuperação Fiscal, de que trata a Lei Complementar 159, de 19/05/2017, tenha ocorrido até 31/12/2024, o pedido de adesão ao Propag deverá ser acompanhado do pedido de exclusão do referido Regime nos termos do disposto no art. 12, § 1º a § 3º, da Lei Complementar 159, de 19/05/2017, no art. 42 do Decreto 10.681, de 20/04/2021, e no art. 4º, § 6º, da Lei Complementar 212, de 13/01/2025. [[Lei Complementar 159/2017, art. 12. Decreto 10.681/2021, art. 42. Lei Complementar 212/2025, art. 4º.]]

§ 3º - O disposto no § 2º é condição indispensável para o recebimento do pedido de adesão ao Propag dos Estados que estejam no Regime de Recuperação Fiscal.

§ 4º - A assinatura do termo aditivo de adesão ao Propag e a consequente fruição de seus benefícios ficam condicionadas à homologação do encerramento do Regime de Recuperação Fiscal.

§ 5º - Aos Estados que se enquadrarem no disposto no art. 3º, § 2º, o processamento do pedido de exclusão a que se refere o § 2º será realizado ao final da postergação dos pagamentos a que se refere o art. 2º da Lei Complementar 206, de 16/05/2024. [[Decreto 12.433/2025, art. 3º. Lei Complementar 206/2024, art. 2º.]]

§ 6º - A pendência de aprovação das leis autorizativas do Estado para a transferência dos ativos previstos no art. 5º, caput, I, e a impossibilidade de apresentação do laudo de avaliação previsto no art. 10, § 1º, não impedem a apresentação do pedido de adesão.] (NR) [[Decreto 12.433/2025, art. 5º. Decreto 12.433/2025, art. 10.]]

Decreto 12.650, de 07/10/2025, art. 2º (Acrescenta o § 6º

Art. 64

- Em até noventa dias após o encerramento de cada exercício, os Estados deverão enviar relatório ao Poder Executivo federal, o qual conterá:

I - comprovação do atingimento das metas a que se refere o art. 5º, § 2º, I, da Lei Complementar 212, de 13/01/2025; e [[Lei Complementar 212/2025, art. 5º.]]

II - comprovação da aplicação dos recursos nas finalidades do art. 5º, art. § 2º, da Lei Complementar 212, de 13/01/2025, observadas as obrigações previstas nos incisos III, IV, V e VII do referido parágrafo. [[Lei Complementar 212/2025, art. 5º.]]

§ 1º - A comprovação da aplicação dos recursos a que se refere o inciso II do caput será feita por meio de modelo estabelecido pelo Ministério da Fazenda, e se basear nas despesas liquidadas.

§ 2º - A comprovação do atingimento das metas a que se refere o inciso I do caput e da aplicação dos recursos na área de educação profissional e técnica de nível médio se dará pelo Ministério da Educação.

Decreto 12.650, de 07/10/2025, art. 2º (Nova redação ao § 2º

Redação anterior (Original): [§ 2º - A comprovação do atingimento das metas a que se refere o inciso I do caput e da aplicação dos recursos na área de educação será objeto de avaliação pelo Ministério da Educação, e poderá contar com o apoio técnico do Ministério da Fazenda quanto à prestação de contas da aplicação dos recursos.]

§ 3º - A aplicação dos recursos a que se refere o inciso II do caput, no que se refere aos recursos do FEF, poderá ocorrer até o término do exercício financeiro subsequente ao de recebimento dos valores do FEF.

§ 4º - A comprovação da aplicação de todos os recursos de que trata o art. 5º da Lei Complementar 212, de 13/01/2025, a ser realizada pelo Ministério da Fazenda, ocorrerá com base nas informações declaratórias de responsabilidade do Estado, até que sejam recebidas as avaliações e pareceres dos respectivos Tribunais de Contas, e consistirá na verificação: [[Lei Complementar 212/2025, art. 5º.]]

I - da compatibilidade entre os montantes devidos de aplicação e a execução orçamentária e financeira, conforme estabelecido pela Secretaria do Tesouro Nacional; e

II - da observância à vedação de que trata o art. 5º, § 2º, V, da Lei Complementar 212, de 13/01/2025. [[Lei Complementar 212/2025, art. 5º.]]

§ 4º-A - A comprovação da aplicação dos recursos de que trata o § 2º consiste no recebimento das informações declaratórias de responsabilidade do Estado, até que sejam recebidas as avaliações e os pareceres dos respectivos Tribunais de Contas, e consistirá na verificação:

Decreto 12.650, de 07/10/2025, art. 2º (Acrescenta o § 4º-A

I - da compatibilidade entre os montantes devidos de aplicação e a execução orçamentária e financeira, conforme estabelecido no ato de que trata o inciso I do § 4º; e

II - da observância à vedação de que trata o art. 5º, § 2º, V, da Lei Complementar 212, de 13/01/2025.] (NR) [[Lei Complementar 212/2025, art. 5º.]]

§ 5º - A obrigação a que se refere o caput passará a incidir a partir do encerramento do exercício da assinatura do primeiro termo aditivo do Propag.

Decreto 13.152, de 06/11/2026, art. 2º (Acrescenta o § 5º)

Art. 65

- Para fins de rastreabilidade e transparência, o Estado deverá criar conta corrente específica ou fundo público específico no qual deverão ser aportados e mantidos, até o efetivo pagamento das despesas relacionadas aos investimentos previstos no art. 5º, § 2º, e no art. 9º, da Lei Complementar 212, de 13/01/2025: [[Lei Complementar 212/2025, art. 5º. Lei Complementar 212/2025, art. 9º.]]

I - os valores relativos ao percentual do saldo devedor atualizado das dívidas elencadas no art. 2º, § 1º, da Lei Complementar 212, de 13/01/2025, que o Estado se comprometeu a aplicar diretamente nas finalidades previstas no art. 5º, § 2º, da referida Lei Complementar; [[Lei Complementar 212/2025, art. 2º. Lei Complementar 212/2025, art. 5º.]]

II - os valores recebidos do FEF; e

III - os rendimentos financeiros sobre o saldo da conta corrente específica ou fundo específico.


Art. 66

- Os Estados que firmarem termo aditivo ou protocolarem o pedido de adesão ao Propag até 30/11/2025 deverão aplicar o respectivo percentual devido nos investimentos de que trata o art. 5º, § 2º, da Lei Complementar 212, de 13/01/2025, até 31/12/2025. [[Lei Complementar 212/2025, art. 5º.]]

Decreto 12.650, de 07/10/2025, art. 2º (Nova redação do caput do artigo

Redação anterior (Original): [Art. 66 - Os Estados que firmarem o termo aditivo de que trata o art. 28, ou protocolarem o pedido de adesão ao Propag até 30/11/2025, deverão aplicar o respectivo percentual devido nos investimentos de que trata o art. 5º, § 2º, da Lei Complementar 212, de 13/01/2025, até 31/12/2025. [[Decreto 12.433/2025, art. 28. Lei Complementar 212/2025, art. 5º.]]

§ 1º - (Revogado pelo Decreto 13.152, de 06/11/2026, art. 4º. Produz efeitos administrativos a partir de 01/12/2025)

Redação anterior (Original): [§ 1º - Os Estados que protocolarem o pedido de adesão ao Propag em dezembro de 2025 deverão apresentar a comprovação de aplicação do respectivo percentual devido nos investimentos na mesma data ou em data anterior à do protocolo do referido pedido.]

§ 2º - A aplicação em investimentos será feita adotando-se o índice percentual devido em montante proporcional ao número de meses em que será aplicada a taxa de juros reduzida no âmbito do Propag no exercício, de acordo com a data da assinatura do termo aditivo.

Decreto 13.152, de 06/11/2026, art. 2º (Nova redação ao § 2º)

Redação anterior (Original): [§ 2º - A aplicação em investimentos a que se referem o caput e o § 1º será feita aplicando-se o índice percentual devido em montante proporcional ao número de meses em que será aplicada a taxa de juros reduzida no âmbito do Propag no exercício, de acordo com a data da assinatura do termo aditivo.]

§ 3º - Relativamente aos recursos do exercício de 2025, na hipótese de os valores efetivamente investidos pelo Estado superarem ou serem inferiores aos valores que devem ser aplicados nos termos do disposto neste artigo, a diferença deverá ser, respectivamente, descontada ou complementada nos investimentos a serem realizados no ano subsequente, exceto na hipótese prevista no art. 7º, § 6º. [[Decreto 12.433/2025, art. 7º;]]

Decreto 13.152, de 06/11/2026, art. 2º (Nova redação ao § 3º)

Redação anterior (Original): [§ 3º - A partir de 01/01/2026, as aplicações anuais nos investimentos de que trata o art. 5º, § 2º, da Lei Complementar 212, de 13/01/2025, deverão ser realizadas até 31 de dezembro do respectivo exercício. [[Lei Complementar 212/2025, art. 5º.]]]

§ 4º - A diferença de que trata o § 3º será corrigida pelos mesmos encargos incidentes sobre a dívida do Estado até a data da aplicação dos investimentos.

Decreto 13.152, de 06/11/2026, art. 2º (Acrescenta o § 4º)

Art. 66-A

- A partir de 01/01/2026, as aplicações anuais nos investimentos de que trata o art. 5º, § 2º, da Lei Complementar 212, de 13/01/2025, deverão ser realizadas até 31 de dezembro do respectivo exercício. [[Lei Complementar 212/2025, art. 5º;]]

Decreto 13.152, de 06/11/2026, art. 2º (Acrescenta o artigo)

Parágrafo único - A aplicação em investimentos será feita adotando-se o índice percentual devido em montante proporcional ao número de meses em que será aplicada a taxa de juros reduzida no âmbito do Propag no exercício, de acordo com a data da assinatura do termo aditivo.


Art. 67

- Em 30 de janeiro e em 30/07/cada exercício, os Estados que aderirem ao Propag deverão publicar balanço sobre a utilização dos recursos de que trata o art. 5º, § 2º, da Lei Complementar 212, de 13/01/2025, o recebimento de recursos do FEF de que trata o art. 44, e o cumprimento das metas pactuadas e, no caso de não atingimento das metas, sobre as ações futuras para garantir o atingimento dos objetivos e das metas do Propag. [[Lei Complementar 212/2025, art. 5º. Decreto 12.433/2025, art. 44.]]

§ 1º - O documento de prestação de contas de que trata o caput deverá ser submetido ao Tribunal de Contas e ao Poder Legislativo do Estado e publicado no Diário Oficial ou em sítio eletrônico mantido pelo ente.

§ 2º - O Tribunal de Contas responsável pela análise das contas de cada Estado deverá emitir relatório de fiscalização semestral e parecer anual quanto à adequação do uso dos recursos nas finalidades previstas na Lei Complementar 212, de 13/01/2025, e ao cumprimento dos objetivos e das metas do Propag pelo Estado, e emitir determinações para a adoção de ações em caso de não cumprimento das metas pactuadas.

§ 3º - Os balanços de que trata o caput e os pareceres de que trata o § 2º deverão ser submetidos ao Ministério da Fazenda, e serão objeto de consolidação e publicação com ampla publicidade.

§ 4º - O envio de que trata o § 3º poderá ser feito de forma automática pelo Estado em ambiente eletrônico disponibilizado pela Secretaria do Tesouro Nacional.

§ 5º - O Ministério da Fazenda encaminhará os balanços e os pareceres ao Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz.

§ 6º - Para fins do disposto no art. 12, § 2º e § 3º, da Lei Complementar 212, de 13/01/2025, juntamente com os documentos a que se refere o § 3º deste artigo, os Tribunais de Contas dos Estados deverão indicar ao Ministério da Fazenda, se houver, a ocorrência de alguma das hipóteses de revisão dos encargos financeiros a que se refere o art. 41 deste Decreto. [[[[Lei Complementar 212/2025, art. 12. Decreto 12.433/2025, art. 41.]]]]