Carregando...
Carregando...
Decreto 12.433, de 14/04/2025

Art. 82º


Art. 82

- Ato do Secretário do Tesouro Nacional estabelecerá, entre outros aspectos, a forma de cálculo e as demais condições operacionais necessárias à apuração do saldo devedor da dívida atualizada dos Estados, a sua amortização e o seu recálculo em caso de desligamento do Propag.

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.