Decreto 12.433, de 14/04/2025
Art. 22º
Art. 22
- O Estado cedente e a União, por meio da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, poderão implementar soluções integradas para otimizar a administração, a cobrança e a representação judicial e extrajudicial dos créditos inscritos em dívida ativa.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.