Decreto 12.433, de 14/04/2025
Art. 16º
- Art. 16-A acrescentado pelo Decreto 12.650, de 07/10/2025, art. 2º
- A transferência da receita de que trata o art. 5º, caput, VII, deverá ser feita por meio de transferência de valores em moeda corrente à Conta Única do Tesouro Nacional, e não será aceita a transferência de cotas de fundos, títulos privados lastreados nesses ativos ou de outros instrumentos financeiros.] (NR) [[Decreto 12.433/2025, art. 5º.]]
Decreto 12.650, de 07/10/2025, art. 2º (Acrescenta o artigoRecurso Exclusivo
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