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Decreto 12.433, de 14/04/2025

Art. 41º


Seção IV - DA REVISÃO DE ENCARGOS FINANCEIROS (Ir para)
Art. 41

- Os encargos financeiros incidentes sobre as dívidas abrangidas pelo Propag serão revistos quando o Estado:

I - deixar de realizar o aporte de que trata o art. 5º, § 2º, VII, da Lei Complementar 212, de 13/01/2025, em até sessenta dias após o fim do exercício de referência; [[Lei Complementar 212/2025, art. 5º.]]

II - contratar nova operação de crédito para o pagamento das parcelas de que trata o art. 28, § 1º; [[Decreto 12.433/2025, art. 28.]]

III - atrasar o pagamento das parcelas de que trata o art. 28, § 1º, por três meses consecutivos ou seis meses não consecutivos no período de trinta e seis meses; [[Decreto 12.433/2025, art. 28.]]

IV - deixar de realizar o aporte anual dos recursos por ele devidos ao fundo de que trata o art. 44; [[Decreto 12.433/2025, art. 44.]]

V - por opção, desligar-se do Propag;

Decreto 12.650, de 07/10/2025, art. 2º (Nova redação ao inciso V

Redação anterior (Original): [V - por opção, desligar-se do Propag; ou]

VI - não comprovar a aplicação dos recursos, incluídos aqueles recebidos do FEF, observadas as finalidades de que trata o art. 5º, § 2º, da Lei Complementar 212, de 13/01/2025, nos termos do disposto no art. 64 deste Decreto, em especial em seu § 4º; ou [[Lei Complementar 212/2025, art. 5º; Decreto 12.433/2025, art. 64;]]

Decreto 13.152, de 06/11/2026, art. 2º (Nova redação ao inciso VI)

Redação anterior (Do Decreto 12.650, de 07/10/2025, art. 2º): [VI - não comprovar a aplicação dos recursos nas finalidades de que trata o art. 5º, § 2º, da Lei Complementar 212, de 13/01/2025, nos termos do disposto no art. 64 deste Decreto, em especial em seu § 4º; ou [[Lei Complementar 212/2025, art. 5º. Decreto 12.433/2025, art. 64.]]]

Redação anterior (Original): [VI - não comprovar a aplicação dos recursos nas finalidades de que trata o art. 5º, § 2º, da Lei Complementar 212, de 13/01/2025, nos termos do disposto no art. 64 deste Decreto, em especial em seu § 4º. [[Lei Complementar 212/2025, art. 5º. Decreto 12.433/2025, art. 64.]]

VII - descumprir a regra de limitação das despesas primárias a que se refere o art. 7º da Lei Complementar 212, de 13/01/2025, observadas as disposições constantes de ato do Ministro de Estado da Fazenda.] (NR) [[Lei Complementar 212/2025, art. 7º.]]

Decreto 12.650, de 07/10/2025, art. 2º (Acrescenta o inciso VII
Recurso Exclusivo

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