Art. 79º
CAPÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS (Ir para)
Art. 79- As operações de crédito destinadas à reestruturação e à recomposição do principal de dívidas já garantidas pela União, contratadas nos exercícios de 2025 e 2026, para os Estados que não forem signatários do Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal ou Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal, de que tratam a Lei 9.496, de 11/09/1997, e a Lei Complementar 178, de 13/01/2021, respectivamente, na data de publicação da Lei Complementar 212, de 13/01/2025, poderão contar com carência de até vinte e quatro meses.
Parágrafo único - A carência de até vinte e quatro meses prevista no caput poderá ser aplicada às operações de crédito que tenham obtido, no exercício de 2026, parecer favorável da Secretaria do Tesouro Nacional quanto ao cumprimento dos limites e das condições para sua contratação, e cuja contratação não tenha sido formalizada naquele exercício, desde que seja efetivada até 31/12/2027.
Decreto 13.152, de 06/11/2026, art. 2º (Acrescenta o parágrafo único)Recurso Exclusivo
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