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Decreto 12.433, de 14/04/2025

Art. 18º


Art. 18

- No caso dos demais ativos de que trata o art. 5º, caput, VI, os Estados deverão enviar, até 31/12/2025, ao Ministério da Fazenda solicitação de transferência de titularidade, cabendo à Secretaria do Tesouro Nacional, na análise do caso concreto, dispor sobre a definição dos requisitos e documentos necessários à avaliação. [[Decreto 12.433/2025, art. 5º.]]

§ 1º - Não serão aceitos ativos cujo valor individual seja inferior a 0,5% (cinco décimos por cento) do saldo devedor atualizado do Estado ofertante junto à União.

Decreto 12.650, de 07/10/2025, art. 2º (Nova redação ao § 1º. Antigo parágrafo único

§ 2º - Aplicam-se à cessão de que trata este artigo as disposições previstas no art. 16.] (NR) [[Decreto 12.433/2025, art. 16.]]

Decreto 12.650, de 07/10/2025, art. 2º (Acrescenta o § 2º
Recurso Exclusivo

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