Art. 17º
- No caso dos créditos do Estado junto à União, reconhecidos por ambas as partes, de que trata o art. 5º, caput, IV, os Estados deverão enviar ao Ministério da Fazenda, até o prazo a ser definido em ato do referido Ministério, solicitação de compensação acompanhada dos seguintes documentos: [[Decreto 12.433/2025, art. 5º.]]
Decreto 12.650, de 07/10/2025, art. 2º (Nova redação do caput do artigoRedação anterior (Original): [Art. 17 - No caso dos créditos do Estado junto à União, reconhecidos por ambas as partes, de que trata o art. 5º, caput, IV, os Estados deverão enviar ao Ministério da Fazenda, até 30/06/2025, solicitação de compensação acompanhada dos seguintes documentos: [[Decreto 12.433/2025, art. 5º.]]
I - parecer que reconheça a titularidade, a certeza e a liquidez dos créditos;
II - laudo de avaliação do valor presente líquido dos créditos; e
III - minuta do instrumento de compensação.
§ 1º - O parecer de que trata o inciso I do caput deverá ser emitido pelo órgão competente pela gestão do passivo a que se refere o crédito do Estado.
Decreto 12.650, de 07/10/2025, art. 2º (Nova redação ao § 1º. Antigo parágrafo único§ 2º - Não poderão ser objeto de cessão os créditos do Estado contra a União que possuam vinculação legal ou constitucional, ressalvado o disposto na Seção V.
Decreto 12.650, de 07/10/2025, art. 2º (Acrescenta o § 2ºRecurso Exclusivo
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