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Decreto 12.433, de 14/04/2025

Art. 36º


Art. 36

- A avaliação anual do cumprimento da limitação das despesas primárias nos termos do disposto nesta Seção será feita de forma consolidada à execução das despesas dos Poderes e órgãos dos Estados, cujos critérios guardarão conformidade com aqueles utilizados para a apuração do valor-base de que trata o art. 33, § 1º, na forma estabelecida pela Secretaria do Tesouro Nacional. [[Decreto 12.433/2025, art. 33.]]

§ 1º - Para fins de aferição do cumprimento do disposto nesta Seção, nos termos do disposto no art. 12 da Lei Complementar 212, de 13/01/2025, o Estado sujeito à limitação a que se refere o caput deverá publicar anualmente informações sobre o cumprimento da meta pactuada, em especial: [[Lei Complementar 212/2025, art. 12.]]

Decreto 12.650, de 07/10/2025, art. 2º (Nova redação ao § 1º

I - estimativa da limitação global das despesas primárias a que estará sujeito no exercício seguinte, por ocasião do encaminhamento de sua Lei Orçamentária Anual ao Poder Legislativo; e

II - manifestação quanto ao cumprimento ou não da limitação global das despesas primárias no exercício anterior, por ocasião da prestação de contas do Poder Executivo.

§ 2º - Após conhecidos os parâmetros de correção de que trata o art. 7º da Lei Complementar 212, de 13/01/2025, a estimativa de que trata o inciso I do § 1º deverá ser atualizada pelos valores efetivos dos referidos parâmetros.] (NR) [[Lei Complementar 212/2025, art. 7º.]]

Decreto 12.650, de 07/10/2025, art. 2º (Acrescenta o § 2º

Parágrafo único - (Revogado pelo Decreto 12.650, de 07/10/2025, art. 3º)

Redação anterior (Original): [Parágrafo único - Para fins de aferição do cumprimento do disposto nesta Seção, nos termos do disposto no art. 12 da Lei Complementar 212, de 13/01/2025, o Estado sujeito à limitação a que se refere o caput deverá publicar anualmente informações sobre o cumprimento da meta pactuada, em especial: [[Lei Complementar 212/2025, art. 12.]]
I - a limitação global das despesas primárias a que estará sujeito no exercício seguinte, por ocasião do encaminhamento de sua Lei Orçamentária Anual ao Poder Legislativo; e
II - manifestação quanto ao cumprimento ou não da limitação global das despesas primárias no exercício anterior, por ocasião da prestação de contas do Poder Executivo.]

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