Art. 66º
- Os Estados que firmarem termo aditivo ou protocolarem o pedido de adesão ao Propag até 30/11/2025 deverão aplicar o respectivo percentual devido nos investimentos de que trata o art. 5º, § 2º, da Lei Complementar 212, de 13/01/2025, até 31/12/2025. [[Lei Complementar 212/2025, art. 5º.]]
Decreto 12.650, de 07/10/2025, art. 2º (Nova redação do caput do artigoRedação anterior (Original): [Art. 66 - Os Estados que firmarem o termo aditivo de que trata o art. 28, ou protocolarem o pedido de adesão ao Propag até 30/11/2025, deverão aplicar o respectivo percentual devido nos investimentos de que trata o art. 5º, § 2º, da Lei Complementar 212, de 13/01/2025, até 31/12/2025. [[Decreto 12.433/2025, art. 28. Lei Complementar 212/2025, art. 5º.]]
§ 1º - (Revogado pelo Decreto 13.152, de 06/11/2026, art. 4º. Produz efeitos administrativos a partir de 01/12/2025)
Redação anterior (Original): [§ 1º - Os Estados que protocolarem o pedido de adesão ao Propag em dezembro de 2025 deverão apresentar a comprovação de aplicação do respectivo percentual devido nos investimentos na mesma data ou em data anterior à do protocolo do referido pedido.]
§ 2º - A aplicação em investimentos será feita adotando-se o índice percentual devido em montante proporcional ao número de meses em que será aplicada a taxa de juros reduzida no âmbito do Propag no exercício, de acordo com a data da assinatura do termo aditivo.
Decreto 13.152, de 06/11/2026, art. 2º (Nova redação ao § 2º)Redação anterior (Original): [§ 2º - A aplicação em investimentos a que se referem o caput e o § 1º será feita aplicando-se o índice percentual devido em montante proporcional ao número de meses em que será aplicada a taxa de juros reduzida no âmbito do Propag no exercício, de acordo com a data da assinatura do termo aditivo.]
§ 3º - Relativamente aos recursos do exercício de 2025, na hipótese de os valores efetivamente investidos pelo Estado superarem ou serem inferiores aos valores que devem ser aplicados nos termos do disposto neste artigo, a diferença deverá ser, respectivamente, descontada ou complementada nos investimentos a serem realizados no ano subsequente, exceto na hipótese prevista no art. 7º, § 6º. [[Decreto 12.433/2025, art. 7º;]]
Decreto 13.152, de 06/11/2026, art. 2º (Nova redação ao § 3º)Redação anterior (Original): [§ 3º - A partir de 01/01/2026, as aplicações anuais nos investimentos de que trata o art. 5º, § 2º, da Lei Complementar 212, de 13/01/2025, deverão ser realizadas até 31 de dezembro do respectivo exercício. [[Lei Complementar 212/2025, art. 5º.]]]
§ 4º - A diferença de que trata o § 3º será corrigida pelos mesmos encargos incidentes sobre a dívida do Estado até a data da aplicação dos investimentos.
Decreto 13.152, de 06/11/2026, art. 2º (Acrescenta o § 4º)Recurso Exclusivo
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