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Decreto 12.433, de 14/04/2025

Art. 50º


Art. 50

- Caberá à instituição administradora do FGF aplicar as restrições de que trata o art. 48, § 4º, e comunicar à Secretaria do Tesouro Nacional as restrições aplicadas. [[Decreto 12.433/2025, art. 48;]]

Decreto 13.152, de 06/11/2026, art. 2º (Nova redação do caput do artigo)

Redação anterior (Original): [Art. 50 - Caberá à instituição administradora do FGF aplicar as restrições de que trata o art. 48, § 4º. [[Decreto 12.433/2025, art. 48.]]]

Parágrafo único - O acionamento dos recursos do FGF e o seu ressarcimento, a que se refere o art. 48, § 4º, serão aferidos pela instituição administradora, que sobre eles deverá informar em até trinta dias ao CPFEF. [[Decreto 12.433/2025, art. 48.]]

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