Decreto 12.433, de 14/04/2025
Art. 25º
Art. 25
- Caberá à agência reguladora federal competente:
I - elaborar projeção do fluxo dos recebíveis por Estado, acompanhada das premissas técnicas e econômicas e da descrição da metodologia de cálculo;
II - atuar como interveniente no instrumento de cessão a ser firmado entre a União e o Estado;
III - apurar mensalmente o valor correspondente aos recebíveis cedidos à União, nos termos do disposto no instrumento de cessão; e
IV - reter e transferir para a Secretaria do Tesouro Nacional, mensalmente, os valores cedidos à União pelo Estado, nos termos do disposto no instrumento de cessão.
Recurso Exclusivo
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