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Decreto 12.433, de 14/04/2025

Art. 14º


Art. 14

- A Secretaria de Patrimônio da União analisará o comunicado de intenção de transferência de ativo no prazo de sessenta dias e informará o Estado sobre a aceitação ou não dos bens imóveis.

Parágrafo único - O prazo a que se refere o caput poderá ser prorrogado mediante justificativa.

Recurso Exclusivo

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