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Decreto 12.433, de 14/04/2025

Art. 21º


Art. 21

- Na apuração do valor dos créditos recebíveis, deverão ser descontados, antes de eventual deságio pactuado entre as partes, os valores:

I - com vinculação constitucional ou legal;

II - de encargos legais ou honorários advocatícios; e

III - objeto de repartição constitucional.

Recurso Exclusivo

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