Decreto 12.433, de 14/04/2025
Art. 21º
Art. 21
- Na apuração do valor dos créditos recebíveis, deverão ser descontados, antes de eventual deságio pactuado entre as partes, os valores:
I - com vinculação constitucional ou legal;
II - de encargos legais ou honorários advocatícios; e
III - objeto de repartição constitucional.
Recurso Exclusivo
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