Decreto 12.433, de 14/04/2025
Art. 83º
Art. 83
- Ato do Ministro de Estado da Fazenda disporá sobre os casos omissos não tratados por este Decreto, ouvido o Ministério da Educação quanto ao disposto no Capítulo VII.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.