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Decreto 12.433, de 14/04/2025

Art. 62º


Art. 62

- Em até noventa dias após o encerramento de cada exercício, as instituições administradoras do FEF, de que trata o art. 44, e do FGF, de que trata o art. 48, deverão enviar relatório à Secretaria do Tesouro Nacional contendo, no mínimo: [[Decreto 12.433/2025, art. 44; Decreto 12.433/2025, art. 48;]]

Decreto 13.152, de 06/11/2026, art. 2º (Nova redação do Artigo)

I - os aportes anuais devidos e realizados pelos Estados; e

II - as posições de cada Estado em relação ao FGF e em relação ao disposto no art. 48, § 4º.] (NR) [[Decreto 12.433/2025, art. 48;]]

Redação anterior (Original): [Art. 62 - Em até noventa dias após o encerramento de cada exercício, a instituição administradora do FEF de que trata o art. 44 deverá enviar relatório à Secretaria do Tesouro Nacional sobre os aportes anuais devidos e realizados pelos Estados. [[Decreto 12.433/2025, art. 44.]]]

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