Carregando...
Carregando...
Decreto 12.433, de 14/04/2025

Art. 74º


Art. 74

- Na hipótese de não cumprimento da aplicação mínima de recursos de que tratam o art. 71, § 6º, IV, e o art. 72, o Estado deverá recolher, a título de participação no fundo de que trata o art. 7º da Lei 14.818, de 16/01/2024, o valor equivalente à diferença entre o montante que deveria ser aplicado e o efetivamente aplicado. [[Decreto 12.433/2025, art. 71. Decreto 12.433/2025, art. 72. Lei 14.818/2024, art. 7º.]]

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.