Decreto 12.433, de 14/04/2025
Art. 66º
- Art. 66-A acrescentado pelo Decreto 13.152, de 06/11/2026, art. 2º
- A partir de 01/01/2026, as aplicações anuais nos investimentos de que trata o art. 5º, § 2º, da Lei Complementar 212, de 13/01/2025, deverão ser realizadas até 31 de dezembro do respectivo exercício. [[Lei Complementar 212/2025, art. 5º;]]
Decreto 13.152, de 06/11/2026, art. 2º (Acrescenta o artigo)Parágrafo único - A aplicação em investimentos será feita adotando-se o índice percentual devido em montante proporcional ao número de meses em que será aplicada a taxa de juros reduzida no âmbito do Propag no exercício, de acordo com a data da assinatura do termo aditivo.
Recurso Exclusivo
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