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Decreto 12.433, de 14/04/2025

Art. 59º


Art. 59

- As deliberações do CPFEF relativas ao regimento interno ocorrerão por unanimidade.

Parágrafo único - O regimento interno poderá estabelecer que deliberações sobre matérias além das previstas no caput serão tomadas por unanimidade.

Recurso Exclusivo

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