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Decreto 12.433, de 14/04/2025

Art. 45º


Art. 45

- Constituirão recursos do FEF:

I - os aportes dos valores de que trata o art. 5º, § 1º, da Lei Complementar 212, de 13/01/2025; e [[Lei Complementar 212/2025, art. 5º.]]

II - o rendimento de aplicações financeiras com os recursos do fundo.

§ 1º - Os Estados que firmarem termo aditivo ou protocolarem o pedido de adesão ao Propag até 30/11/2025 deverão realizar o primeiro aporte ao FEF em até sessenta dias da assinatura do referido termo aditivo ou do protocolo do pedido, ou até 30/11/2025, o que ocorrer primeiro.

Decreto 12.650, de 07/10/2025, art. 2º (Nova redação ao § 1º

Redação anterior (Original): [§ 1º - Os Estados que firmarem o termo aditivo de que trata o art. 28, ou protocolarem o pedido de adesão ao Propag até 30/11/2025, deverão realizar o primeiro aporte ao FEF em até sessenta dias da assinatura do referido termo aditivo ou do protocolo do pedido, ou até 30/11/2025, o que ocorrer primeiro. [[Decreto 12.433/2025, art. 28.]]

§ 2º - Os Estados que protocolarem o pedido de adesão ao Propag em dezembro de 2025 deverão apresentar comprovante de recolhimento de aporte ao FEF na mesma data ou em data anterior à do protocolo do referido pedido.

§ 3º - Aos aportes ao FEF será aplicado o índice percentual devido em montante proporcional ao número de dias corridos em que será aplicada a taxa de juros reduzida no âmbito do Propag no exercício, a partir da data de assinatura do termo aditivo, nos termos do disposto no estatuto do Fundo.

Decreto 13.152, de 06/11/2026, art. 2º (Nova redação ao § 3º)

Redação anterior (Do Decreto 12.650, de 07/10/2025, art. 2º): [§ 3º - Aos aportes ao FEF a que se referem os § 1º e § 2º será aplicado o índice percentual devido em montante proporcional ao número de dias corridos em que será aplicada a taxa de juros reduzida no âmbito do Propag no exercício, a partir da data de assinatura do termo aditivo, nos termos do disposto no estatuto do Fundo.]

Redação anterior (Original): [§ 3º - Aos aportes ao FEF a que se referem os § 1º e § 2º serão aplicados o índice percentual devido em montante proporcional ao número de meses em que será aplicada a taxa de juros reduzida no âmbito do Propag no exercício, a partir da data da assinatura do termo aditivo.]

§ 4º - A partir de 01/01/2026, os aportes anuais ao FEF deverão ser realizados até 30/06/cada exercício.

§ 5º - Os aportes ao FEF deverão ser feitos exclusivamente em moeda corrente.

§ 6º - Na hipótese de o aporte anual ao FEF superar ou ser inferior ao valor efetivamente devido pelo Estado, nos termos do disposto neste artigo, a diferença deverá ser, respectivamente, descontada ou complementada do valor devido pelo respectivo ente federativo no aporte relativo ao ano subsequente, exceto na hipótese prevista no art. 7º, § 6º. [[Decreto 12.433/2025, art. 7º;]]

Decreto 13.152, de 06/11/2026, art. 2º (Acrescenta o § 6º)

§ 7º - A diferença de que trata o § 6º será corrigida pelos mesmos encargos incidentes sobre a dívida do Estado até a data do novo aporte.

Decreto 13.152, de 06/11/2026, art. 2º (Acrescenta o § 7º)
Recurso Exclusivo

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