Medida Provisória 1.166/2023 - Arts.6-7-8-9-10-11-12-13-14-15-16-17-18
EMENTA: (Convertida na Lei 14.628, de 20/07/2023). Administrativo. Institui o Programa de Aquisição de Alimentos e altera a Lei 12.512, de 14/10/2011, e a Lei 14.133, de 01/04/2021.