MEDIDA PROVISÓRIA 1.165, DE 20 DE MARÇO DE 2023
(D. O. 21-03-2023)
(Convertida na Lei 14.621, de 14/07/2023). Administrativo. Saúde. Institui a Estratégia Nacional de Formação de Especialistas para a Saúde, no âmbito do Programa Mais Médicos, e altera a Lei 12.871, de 22/10/2013.
Atualizada(o) até:
Lei 14.621, de 14/07/2023 (Lei de conversão).
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
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