Carregando...
Carregando...
Medida Provisória 1.164, de 02/03/2023

Art. 20º


Capítulo III - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS (Ir para)
Art. 20

- Os atos normativos infralegais que dispõem sobre o Programa Auxílio Brasil, no que forem compatíveis com o disposto nesta Medida Provisória, permanecem em vigor até que sejam reeditados.

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.