Lei 11.343/2006 -Arts.7-A-8-8-A-8-B-8-C-8-D-8-E-8-F-9-10-11-12-13-14-15-16-17-18-19-19-A-20-21-22-22-A-22-B-23-23-A-23-B-24-25-26-26-A-27-28-29-30-31-32-33-34-35-36-37-38-39-40-41-42-43-44
EMENTA: (Vigência em 08/10/2006). Tóxicos. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.