Lei

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Diário Oficial de 06/10/2006

Doc. 144.2144.9000.0000

Lei 11.350/2006 - Arts.9-B-9-C-9-D-9-E-9-F-9-G-9-H-10-11-12-13-14-15-16-17-18-19-20-21

EMENTA: Servidor público. Trabalhista. Agente Comunitário de Saúde. Constitucional. Regulamenta o § 5º do art. 198 da CF/88, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional 51, de 14/02/2006, e dá outras providências. (Lei Ruth Brilhante). [[CF/88, art. 198. Emenda Constitucional 51/2006, art. 2º.]]

Diário Oficial de 28/09/2006

Doc. 103.7782.8012.3200

Lei 11.347/2006 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5

EMENTA: Saúde. Dispõe sobre a distribuição gratuita de medicamentos e materiais necessários à sua aplicação e à monitoração da glicemia capilar aos portadores de diabetes inscritos em programas de educação para diabéticos.

Doc. 103.7782.8012.3800

Lei 11.348/2006 - Arts.EMENTA-1-2-3-4

EMENTA: Servidor público. Dispõe sobre a criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região e dá outras providências.

Doc. 103.7782.8012.4300

Lei 11.349/2006 - Arts.EMENTA-1-2-3-4

EMENTA: Servidor público. Dispõe sobre a criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região e dá outras providências.

Diário Oficial de 18/09/2006

Doc. 103.7782.8012.1800

Lei 11.346/2006 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11-12-13

EMENTA: Administrativo. Cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN com vistas em assegurar o direito humano à alimentação adequada e dá outras providências.

Diário Oficial de 15/09/2006

Doc. 103.7782.8011.9700

Lei 11.345/2006 -Arts.EMENTA

EMENTA: Tributário. Lotomania. Loteria. Dispõe sobre a instituição de concurso de prognóstico destinado ao desenvolvimento da prática desportiva, a participação de entidades desportivas da modalidade futebol nesse concurso e o parcelamento de débitos tributários e para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; altera a Lei 8.212, de 24/07/91, e a Lei 10.522, de 19/07/2002; e dá outras providências.