Lei 11.345/2006 - Arts.1-2-3-4-4-A-5-6-6-A-7-7-A-8-9-10-11-12-13-13-A-14-15-16-17
EMENTA: Tributário. Lotomania. Loteria. Dispõe sobre a instituição de concurso de prognóstico destinado ao desenvolvimento da prática desportiva, a participação de entidades desportivas da modalidade futebol nesse concurso e o parcelamento de débitos tributários e para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; altera a Lei 8.212, de 24/07/91, e a Lei 10.522, de 19/07/2002; e dá outras providências.