Lei 11.343, de 23/08/2006
Art. 22º
Seção III - DO TRABALHO NA REINSERÇÃO SOCIAL E ECONÔMICA (Ir para)
Lei 13.840, de 05/06/2019, art. 4º (acrescenta a Seção III)Art. 22-B
- (VETADO e acrescentado pela Lei 13.840, de 05/06/2019, art. 2º).
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.