Lei

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Diário Oficial de 22/05/2006

Doc. 103.7782.8008.1600

Lei 11.307/2006 - Arts.4-5-6

EMENTA: (Origem da Medida Provisória 275, de 29/12/2005). Tributário. SIMPLES. IPI. Táxi e deficiente físico. Altera as Leis 9.317, de 05/12/96, que institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, em função da alteração promovida pelo art. 33 da Lei 11.196, de 21/11/2005; 8.989, de 24/02/95, dispondo que o prazo a que se refere o seu art. 2º para reutilização do benefício da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, aplica-se inclusive às aquisições realizadas antes de 22/11/2005; 10.637, de 30/12/2002; e 10.833, de 29/12/2003; e revoga dispositivo da Medida Provisória 2.189-49, de 23/08/2001.

Diário Oficial de 17/05/2006

Doc. 103.7782.8007.9900

Lei 11.306/2006 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11-12

EMENTA: Administração pública. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2006.

Diário Oficial de 12/05/2006

Doc. 103.7782.8007.9000

Lei 11.303/2006 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: Administrativo. Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre a Esclerose Múltipla.

Doc. 103.7782.8007.9300

Lei 11.304/2006 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: Trabalhista. Acrescenta inc. ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/943, para permitir a ausência do trabalhador ao serviço, sem prejuízo do salário, na hipótese de participação em reunião oficial de organismo internacional ao qual o Brasil seja filiado.

Doc. 103.7782.8007.9600

Lei 11.305/2006 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: Administrativo. Denomina «Viaduto Jefferson Cavalcanti Tricano» o viaduto localizado no Km 82 da BR-116, no Município de Teresópolis, Estado do Rio de Janeiro.

Diário Oficial de 11/05/2006

Doc. 103.7782.8007.6600

Lei 11.299/2006 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: Administração pública. Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 80.000.000,00, para os fins que especifica.

Doc. 103.7782.8007.7400

Lei 11.301/2006 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Magistério. Altera o art. 67 da Lei 9.394, de 20/12/96, incluindo, para os efeitos do disposto no § 5º do art. 40 e no § 8º do art. 201 da CF/88, definição de funções de magistério.

Doc. 103.7782.8007.7700

Lei 11.302/2006 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11-12

EMENTA: (Origem da Medida Provisória 272, de 26/12/2005). Administrativo. Servidor público. Altera as Leis 10.355, de 26/12/2001, que dispõe sobre a estruturação da Carreira Previdenciária no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, 10.855, de 01/04/2004, que dispõe sobre a reestruturação da Carreira Previdenciária, de que trata a Lei 10.355, de 26/12/2001, instituindo a Carreira do Seguro Social, 10.876, de 02/06/2004, que cria a Carreira de Perícia Médica da Previdência Social e dispõe sobre a remuneração da Carreira de Supervisor Médico-Pericial do Quadro de Pessoal do INSS, 10.997, de 15/12/2004, que institui a Gratificação Específica do Seguro Social - GESS, 8.112, de 11/12/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais; e fixa critérios temporários para pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Médico-Pericial - GDAMP.

Diário Oficial de 10/05/2006

Doc. 103.7782.8007.4400

Lei 11.295/2006 - Arts.EMENTA-1-2-3

EMENTA: Trabalhista. Altera o art. 526 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/43, estabelecendo o direito de sindicalização para o empregado de entidade sindical.

Doc. 103.7782.8007.4800

Lei 11.296/2006 -Arts.EMENTA-1

EMENTA: @NOTAFONTE = Atualizada(o) até: