Lei 11.343, de 23/08/2006
Art. 8º
Seção III - DOS MEMBROS DOS CONSELHOS DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS (Ir para)
Lei 13.840, de 05/06/2019, art. 2º (acrescenta a Seção III)Art. 8º-F
- (VETADO e acrescentado pela na Lei 13.840, de 05/06/2019, art. 2º).
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