Lei

6.497 normas e 77.196 artigos encontrados

Diário Oficial de 24/08/2006

Doc. 103.7782.8011.0000

Lei 11.343/2006 - Arts.45-46-47-48-49-50-50-A-51-52-53-54-55-56-57-58-59-60-60-A-61-62-62-A-63-63-A-63-B-63-C-63-D-63-E-63-F-64-65-65-A-66-67-67-A-68-69-70-71-72-73-74-75

EMENTA: (Vigência em 08/10/2006). Tóxicos. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Diário Oficial de 21/08/2006

Doc. 103.7782.8010.5200

Lei 11.342/2006 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: Dispõe sobre o Dia do Profissional de Educação Física.

Diário Oficial de 08/08/2006

Doc. 103.7782.8010.0200

Lei 11.340/2006 -Arts.EMENTA-1-2-3-4

EMENTA: (Vigência em 22/09/2006). Lei Maria da Penha. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º da CF/88, art. 226 e da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.