Lei 4.320/1964 - Arts.94-95-96-97-98-99-100-101-102-103-104-105-106-107-108-109-110-111-112-113-114-115
EMENTA: (Efeitos a partir de 01/01/1964 e de 01/01/1965. Veja art. 114). Administrativo. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.